PT Income Tax

Portugal — IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) — Skill v3.1

Nota de remissão: Se o contribuinte está sob regime RNH (Residente Não Habitual) ou IFICI (Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação), ver o skill pt-nhr-ifici para o tratamento detalhado. Esta skill cobre apenas o regime geral progressivo.

Verified rates & thresholds (accountant-reviewed)

Reviewed against the cited tax authorities by Mário Jorge da costa Vale on 2026-06-04. Items flagged for further clarification are tracked separately and excluded here. This block is generated from verified skill_facts — edit the facts, not the prose.

IRS Independente

IRS Independente — verified rates & thresholds (CIRS / Redação da Lei n.º 55-A/2025, de 22/07)

• 0 – €7.703 — 0 – €8.059 ; 12,50% (CIRS / Redação da Lei n.º 55-A/2025, de 22/07)
• €7.703 – €11.623 — 8.059 – €12.160 ; 16,00% (CIRS / Redação da Lei n.º 55-A/2025, de 22/07)
• €11.623 – €16.472 — 12.160 – €17.233 ; 21,50% (CIRS / Redação da Lei n.º 55-A/2025, de 22/07)
• €16.472 – €21.321 — 17.233 – €22.306 ; 24,40% (CIRS / Redação da Lei n.º 55-A/2025, de 22/07)
• €21.321 – €27.146 — 22.306 – €28.400 ; 31,40% (CIRS / Redação da Lei n.º 55-A/2025, de 22/07)
• €27.146 – €39.791 — 28.400 – €41.629 ; 34,90% (CIRS / Redação da Lei n.º 55-A/2025, de 22/07)
• €39.791 – €51.997 — 41.629 – €44.987 ; 43,10% (CIRS / Redação da Lei n.º 55-A/2025, de 22/07)
• €51.997 – €81.199 — 44.987 – €83.696 ; 44,60% (CIRS / Redação da Lei n.º 55-A/2025, de 22/07)
• Acima de €81.199 — Acima de €83.696 ; 12,50% (CIRS / Redação da Lei n.º 55-A/2025, de 22/07)
• €80.000 – €250.000 — 2,5% (CIRS)
• Acima de €250.000 — 5% (CIRS)
• Vendas de bens — 0,15 (15% do bruto tributável) (CIRS Art. 31.º)
• Prestação de serviços — 0,35 (35% do bruto) (CIRS Art. 31.º, nº 1, b) e c))
• Hotelaria/alojamento — 0,15 (CIRS Art. 31.º)
• Propriedade intelectual (autor) — Isenção de 50% até máximo de 10.000 ; o restante é sujeito a coeficiente de 0,95 (CIRS Art. 31.º)
• Outros rendimentos Cat. B — 0,95 (CIRS Art. 31.º)
• Limiar contabilidade organizada — > €200.000 de receitas (CIRS)
• Trabalhador independente Cat. B — * CIRS Art. 101.º, nº 1, a) 16,5% ; * CIRS Art. 101.º, nº 1, b) 23% ; * CIRS Art. 101.º, nº 1, c) 11,5% (CIRS Art. 101.º)
• Anos 1–3 — Ano 1 - 100% (CIRS, artº 12º-B, nº 5, a) ; (máx. 55 x IAS ; IAS 2026 = 537,13))
• Anos 4–6 — Ano 2-4 - 75% (CIRS, artº 12º-B, nº 5, b))
• Anos 7–9 — Ano 5-7 - 50% (CIRS, artº 12º-B, nº 5, c))
• Ano 10 — Ano 8-10 - 25% (CIRS, artº 12º-B, nº 5, d))
• Entrega Modelo 3 — 1 abril – 30 junho (CIRS)
• Pagamentos por conta — Até dia 20 de Julho, setembro, dezembro (dispensado se prestação < €50) (CIRS Art. 102º, nº 1 e 3)

Secção 1 — Referência Rápida

Escalões de IRS 2025 (regime geral — rendimentos de 2025)

Escalões de IRS 2025 (regime geral — rendimentos de 2025) (art. 68.º n.º 1 do CIRS na redação da Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho)

Rendimento Coletável (EUR)	Taxa Normal (A)	Taxa Média (B)	Imposto cumulativo no limite superior
Até 8 059	12,50%	12,500%	1 007,38
8 059 – 12 160	16,00%	13,680%	1 663,54
12 160 – 17 233	21,50%	15,982%	2 754,23
17 233 – 22 306	24,40%	17,897%	3 992,04
22 306 – 28 400	31,40%	20,794%	5 905,56
28 400 – 41 629	34,90%	25,277%	10 522,48
41 629 – 44 987	43,10%	26,607%	11 969,78
44 987 – 83 696	44,60%	34,929%	29 233,99
Acima de 83 696	48,00%	—	—

• Fórmula (usada nesta skill) — Imposto = imposto cumulativo do escalão inferior + (rendimento − limite inferior do escalão) × taxa marginal. (art. 68.º n.º 1 do CIRS)
• Convenção de arredondamento — Acumulação marginal exata, arredondada ao cêntimo. A liquidação oficial usa o método da taxa média (art. 68.º n.º 2: parte até ao limite do escalão × coluna B + excedente × coluna A), que pode divergir por alguns cêntimos. (art. 68.º n.º 2 CIRS)
• Atenção ao ano — Para rendimentos de 2026 aplica-se a tabela da Lei n.º 73-A/2025 (OE2026), com limites atualizados (8 342 … 86 634) e taxas reduzidas nos 2.º–5.º escalões — não usar esta tabela para 2026. (Lei n.º 73-A/2025 (OE2026))
• Verificação prévia obrigatória — Antes de aplicar as tabelas progressivas, verificar se o contribuinte está abrangido por RNH ou IFICI (ver skill pt-nhr-ifici).

Adicional de Solidariedade (art. 68.º-A CIRS)

Adicional de Solidariedade (art. 68.º-A CIRS) (art. 68.º-A CIRS)

Rendimento Coletável (EUR)	Taxa
80 000 – 250 000	2,5% sobre o excedente acima de EUR 80 000
Acima de 250 000	2,5% sobre EUR 170 000 + 5% sobre o excedente acima de EUR 250 000

• Tributação conjunta — Em tributação conjunta, aplica-se a metade do rendimento coletável e multiplica-se a coleta por dois. (art. 68.º-A n.º 3 CIRS)

Regime Simplificado — Coeficientes 2025 (art. 31.º n.º 1 CIRS)

Regime Simplificado — Coeficientes 2025 (art. 31.º n.º 1 CIRS) (art. 31.º n.º 1 CIRS)

Tipo de Rendimento	Coeficiente	Base Tributável Efetiva
Vendas de mercadorias e produtos; atividades de restauração/bebidas e hotelaria (exceto AL em zona de contenção)	0,15	15% do bruto
Atividades profissionais da tabela do art. 151.º (Portaria 1011/2001 — inclui, entre outros: arquitetos 1001, engenheiros 1003, consultores 1320, programadores informáticos 1332, tradutores 1334, designers 1336, e o código residual 1519 — outros prestadores de serviços)	0,75	75% do bruto
Prestações de serviços não previstas na tabela do art. 151.º nem noutras alíneas	0,35	35% do bruto
Propriedade intelectual e industrial (exploração), rendimentos prediais, capitais e mais-valias imputados à atividade	0,95	95% do bruto
Alojamento local (moradia/apartamento) em zona de contenção	0,50	50% do bruto
Subsídios não destinados à exploração	0,30	30% do bruto

• Propriedade intelectual — benefício EBF art. 58.º — Se o titular for o titular originário residente, apenas 50% do rendimento é englobado, com limite de EUR 10 000 de montante excluído (regime em vigor até 2026 — Lei 20/2023); o remanescente segue o coeficiente 0,95. Não existe coeficiente 0,50 para propriedade intelectual. (EBF art. 58.º; Lei 20/2023)
• Armadilha de classificação — A maioria das profissões liberais exercidas pessoalmente cai na tabela do art. 151.º (coeficiente 0,75) — incluindo, pela posição da AT, o código residual 1519. O coeficiente 0,35 só se aplica a prestações de serviços fora da tabela. Verificar o código de atividade no registo do contribuinte antes de escolher o coeficiente. (art. 151.º CIRS)
• Dedução de contribuições obrigatórias (art. 31.º n.º 2) — Nos rendimentos das alíneas b) e c), as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social são dedutíveis apenas na parte em que excedam 10% dos rendimentos brutos (e quando não deduzidas a outro título). Não deduzir a totalidade da SS à base coeficiente. (art. 31.º n.º 2 CIRS)
• Limiar de elegibilidade do regime simplificado — EUR 200 000 EUR (Receitas brutas do ano anterior (ou estimadas no ano corrente para novos contribuintes) ≤ EUR 200 000) (CIRS)

Regime de Contabilidade Organizada (Despesas Reais)

• Regime de Contabilidade Organizada (Despesas Reais) — Quando as receitas brutas > EUR 200 000 (obrigatório) ou por opção: rendimento tributável = receitas brutas − despesas dedutíveis reais (requer Contabilista Certificado / CC). Aqui as contribuições SS deduzem-se integralmente como gasto. (CIRS)

Retenção na Fonte (Retenção pelos Clientes) — art. 101.º n.º 1 CIRS (redação Lei 45-A/2024)

Retenção na Fonte (Retenção pelos Clientes) — art. 101.º n.º 1 CIRS (redação Lei 45-A/2024) (art. 101.º n.º 1 CIRS (redação Lei 45-A/2024))

Tipo de Rendimento / Beneficiário	Taxa
Atividades profissionais da tabela do art. 151.º (art. 101.º n.º 1 b))	23%
Propriedade intelectual e incrementos patrimoniais (art. 101.º n.º 1 a))	16,5%
Outros rendimentos Categoria B (art. 101.º n.º 1 c))	11,5%
Não residente — Categoria B (art. 71.º n.º 4 a), taxa liberatória)	25%

• Recomposição do bruto — Clientes empresariais que pagam a um profissional da tabela do art. 151.º com NIF retêm 23% e entregam à AT. O montante retido é creditado contra a coleta final de IRS. Recomposição do bruto: recebido ÷ 0,77. (art. 101.º n.º 1 b) CIRS)
• Transição 2025 — A taxa da al. b) baixou de 25% para 23% com o OE2025 (Lei 45-A/2024); no início de 2025 alguns clientes ainda aplicaram 25%. Confirmar sempre a taxa efetivamente retida em cada recibo antes de recompor — não presumir. (Lei 45-A/2024 (OE2025))
• Dispensa de retenção na fonte (art. 101.º-B n.º 1 a)) — Dispensados os titulares que prevejam auferir na categoria um montante anual inferior ao limiar do art. 53.º n.º 1 do CIVA — EUR 15 000 em 2025 (mecanismo prospetivo, não rendimento do ano anterior; vedado se no ano anterior o limite já foi atingido — n.º 3). (art. 101.º-B n.º 1 a) CIRS; art. 53.º n.º 1 CIVA)

Segurança Social (Contribuições)

Segurança Social (Contribuições)

Esquema	Valor	Base
Trabalhador independente SS	21,4%	70% das receitas brutas trimestrais ÷ 3 (base mensal)
Limite máximo da base mensal	12 × IAS = EUR 6 270,00 (2025; IAS 2025 = EUR 522,50)	Rendimento relevante mensal acima do teto não contribui
Novos trabalhadores independentes	Isenção nos primeiros 12 meses de atividade (primeira inscrição)	Confirmar data de início na SS

• Dedutibilidade das contribuições SS — Contribuições SS: em contabilidade organizada deduzem-se integralmente como gasto; em regime simplificado deduzem-se apenas na parte que exceda 10% do bruto (art. 31.º n.º 2). (art. 31.º n.º 2 CIRS)

IRS Jovem (art. 12.º-B CIRS, redação Lei 45-A/2024 / OE2025)

Para contribuintes até 35 anos (não dependentes), nos primeiros 10 anos de obtenção de rendimentos das categorias A e B:

Escala de isenção IRS Jovem (art. 12.º-B CIRS, redação Lei 45-A/2024 / OE2025)

Ano de rendimentos	Isenção
Ano 1	100%
Anos 2–4	75%
Anos 5–7	50%
Anos 8–10	25%

• Limite anual da isenção — 55 × IAS = EUR 28 737,50 (IAS 2025 = EUR 522,50) EUR (Todos os anos) (art. 12.º-B CIRS)
• Englobamento para taxa — O rendimento isento é englobado para determinação da taxa aplicável ao rendimento não isento (não se tributa o remanescente "a partir do zero" da tabela). (art. 12.º-B CIRS)
• Confirmação de elegibilidade — Confirmar elegibilidade e o número do ano antes de aplicar. As contribuições para a SS continuam a aplicar-se.

Defaults Conservadores

Defaults Conservadores

Situação	Pressuposto por Defeito
Tipo de serviço ambíguo (tabela 151.º vs outros serviços)	Aplicar coeficiente 0,75 — base mais elevada; sinalizar ao cliente para confirmar o código de atividade
Regime simplificado vs. contabilidade organizada	Regime simplificado (default para < EUR 200 000 receitas)
Elegibilidade IRS Jovem ambígua	NÃO aplicar — sinalizar ao cliente para confirmar anos de elegibilidade
Estatuto RNH/IFICI ambíguo	NÃO aplicar taxas especiais — aplicar escalões padrão; remeter para skill pt-nhr-ifici
Contribuições SS não fornecidas	Estimar a 21,4% × 70% do bruto (com teto 12 × IAS mensal); sinalizar como estimativa
Taxa de retenção efetiva desconhecida	NÃO presumir 23% nem 25% — exigir os recibos/declarações de retenção
Despesa em contabilidade organizada sem fatura/recibo	Rejeitar — não dedutível sem documento de suporte

Limiares de Alerta (Red Flags)

Limiares de Alerta (Red Flags)

Alerta	Limiar
Receitas brutas > EUR 200 000	Contabilidade organizada obrigatória — parar se ainda em simplificado
Cliente único > 80% das receitas	Risco de requalificação como relação laboral (falso recibo verde)
Sem retenções recebidas mas clientes são empresas	Verificar — para profissões da tabela 151.º a retenção legal é 23% (salvo dispensa do art. 101.º-B)
Contribuições SS aparentemente ausentes ou muito baixas	Verificar cálculo da base SS (e isenção de 1.º ano, se aplicável)
IRS Jovem reclamado após o 10.º ano de rendimentos	Inelegível — sinalizar imediatamente
Coeficiente 0,35 usado por profissional da tabela 151.º	Errado na maioria dos casos — verificar código de atividade (0,75)

Secção 2 — Inputs Obrigatórios + Catálogo de Recusas

Inputs Obrigatórios

Antes de calcular o IRS português, recolher:

1. Total das receitas brutas (recibos verdes emitidos e recebidos) — Categoria B integral
2. Código de atividade no registo da AT (tabela art. 151.º vs CAE) — determina o coeficiente (0,75 vs 0,35) e a taxa de retenção
3. Discriminação por cliente — para identificar tipo de serviço e retenções
4. Declarações de retenção na fonte — de cada cliente, com a taxa efetivamente aplicada
5. Pagamentos de contribuições para a SS — recibos trimestrais/mensais
6. Regime aplicável — simplificado ou contabilidade organizada (se eleito)
7. Estatuto IRS Jovem — idade + número do ano de obtenção de rendimentos
8. Extratos bancários — 12 meses do ano fiscal
9. Estatuto RNH ou IFICI — se aplicável (caso em que se remete para skill pt-nhr-ifici)
10. Outras categorias de rendimentos — Categoria A, F, G
11. Estado civil e dependentes — para quociente conjugal e deduções por dependentes

Catálogo de Recusas

• R-PT-1 — Receitas brutas > EUR 200 000 mas cliente insiste no regime simplificado (Parar — contabilidade organizada obrigatória; necessário Contabilista Certificado (CC))
• R-PT-2 — Estatuto RNH/IFICI alegado (Remeter para skill pt-nhr-ifici — não aplicar regras especiais nesta skill)
• R-PT-3 — Sem declarações de retenção mas pagamentos efetuados por empresas portuguesas (Sinalizar — para profissões da tabela 151.º a retenção legal é de 23% (art. 101.º n.º 1 b)); recolher declarações antes de finalizar)
• R-PT-4 — Risco de falso recibo verde (cliente único > 80% das receitas, regularidade laboral) (Sinalizar — a AT pode requalificar como Categoria A; aconselhar revisão jurídica)
• R-PT-5 — Contabilidade organizada sem CC (Parar — exige legalmente a assinatura de CC; não prosseguir sem este)
• R-PT-6 — Código de atividade não confirmado e o coeficiente muda o resultado (0,75 vs 0,35) (Parar — pedir o comprovativo de início/alteração de atividade da AT antes de finalizar)

Secção 3 — Biblioteca de Padrões Transacionais

[Secção inalterada, exceto I-07 e E-17:]

Padrões de descritivo I-07 / E-17

#	Padrão de Descritivo	Linha Fiscal	Notas
I-07	RETENÇÃO NA FONTE (linha separada ou anotação)	Crédito de retenção	Recomposição: recebido = líquido após retenção → bruto = recebido ÷ (1 − taxa). Profissões da tabela 151.º: ÷ 0,77 (23%); confirmar taxa efetiva no recibo (transição 2025 pode mostrar 25% → ÷ 0,75)
E-17	DESCONTO RECIBO VERDE / RETENÇÃO CLIENTE	Retenção pelo cliente (23% — tabela 151.º)	Não é despesa — crédito contra IRS; verificar com declaração

Secção 4 — Exemplos Práticos

Exemplo 1 — Millennium BCP (Lisboa, Consultora — Regime Simplificado)

Cliente: Ana Ferreira, consultora de gestão (código 1320 da tabela do art. 151.º), Lisboa, regime simplificado.

[Extrato inalterado.]

Nota: Os clientes retiveram 23% à fonte (art. 101.º n.º 1 b); taxa confirmada nos recibos). Montantes brutos antes de retenção (÷ 0,77):

• EMPRESA ALPHA: EUR 3 750,00 ÷ 0,77 = EUR 4 870,13
• STARTUP BETA: EUR 2 500,00 ÷ 0,77 = EUR 3 246,75
• GAMMA CONSULTING: EUR 4 200,00 ÷ 0,77 = EUR 5 454,55
• DELTA SA: EUR 3 100,00 ÷ 0,77 = EUR 4 025,97

Stripe: EUR 1 920 líquido (sem retenção — pagador estrangeiro). Recompor para ~EUR 1 978 (bruto faturado antes de comissões).

Passo 1 — Total de Receitas Brutas

Recompostas de clientes com retenção:  4 870,13 + 3 246,75 + 5 454,55 + 4 025,97 = EUR 17 597,40
Stripe bruto (sem retenção):           EUR  1 978,00
Restantes meses (extrapolados):        admitir ano completo = EUR 52 000 bruto (exemplo)
Total bruto Categoria B:               EUR 52 000
Total efetivamente retido:             17 597,40 − 13 550,00 = EUR 4 047,40

Passo 2 — Coeficiente do Regime Simplificado

Consultora (código 1320 — tabela art. 151.º) → coeficiente 0,75
Base tributável: EUR 52 000 × 0,75 = EUR 39 000
Dedução SS (art. 31.º n.º 2): SS paga EUR 4 200; 10% do bruto = EUR 5 200
  → excesso = max(0; 4 200 − 5 200) = EUR 0 → sem dedução
Rendimento tributável para IRS: EUR 39 000

Passo 3 — Cálculo do IRS (tabela Lei 55-A/2025)

Até 28 400:                              EUR 5 905,56 (cumulativo)
(39 000 − 28 400) × 34,90% = 10 600 × 0,349 = EUR 3 699,40
IRS bruto: 5 905,56 + 3 699,40 =         EUR 9 604,96
Menos retenções na fonte (23% efetivo):  EUR 4 047,40
Saldo IRS:                               EUR 9 604,96 − 4 047,40 = **EUR 5 557,56 a pagar**
(mais pagamentos por conta já efetuados, se existirem)

Nota didática: na versão anterior desta skill (coeficiente 0,35 + dedução integral da SS + taxas antigas) este caso aparecia como reembolso — estava errado em três pontos distintos.

Exemplo 2 — Caixa Geral de Depósitos (Porto, Programador)

Cliente: Pedro Costa, programador informático (código 1332 — tabela art. 151.º), Porto, IRS Jovem ano 2 (75% isento).

Receitas brutas: EUR 45 000 → coeficiente 0,75 (tabela 151.º)
Base tributável: 45 000 × 0,75 = EUR 33 750
SS paga: 45 000 × 70% × 21,4% = EUR 6 741,00
Dedução SS (art. 31.º n.º 2): 6 741 − 10% × 45 000 = 6 741 − 4 500 = EUR 2 241
Rendimento tributável: 33 750 − 2 241 = EUR 31 509

IRS Jovem ano 2 → 75% isento; isenção = 31 509 × 75% = EUR 23 631,75
  (abaixo do limite anual de 55 × IAS = EUR 28 737,50 — OK)
Rendimento não isento: 31 509 × 25% = EUR 7 877,25

Englobamento para taxa (art. 12.º-B): imposto sobre a totalidade (31 509):
  5 905,56 + (31 509 − 28 400) × 34,90% = 5 905,56 + 3 109 × 0,349
  = 5 905,56 + 1 085,04 = EUR 6 990,60
Imposto devido = proporção não isenta: 6 990,60 × 25% = **EUR 1 747,65**

Alerta: o IRS Jovem requer confirmação do número do ano (opção exercida na Modelo 3). NÃO calcular o imposto aplicando o escalão mais baixo diretamente à parte não isenta — o rendimento isento conta para a taxa.

Exemplo 3 — BPI (Algarve, Arquiteta — Contabilidade Organizada)

Cliente: Sofia Pinto, arquiteta, receitas brutas EUR 220 000 (contab. organizada obrigatória; CC exigido).

Receitas brutas: EUR 220 000
Despesas dedutíveis (reais):
- Renda do escritório:        EUR 12 000,00
- Utilidades:                 EUR  2 400,00
- Telefone/internet:          EUR  1 200,00
- Software:                   EUR  2 400,00
- Honorários CC:              EUR  4 800,00
- Seguro profissional:        EUR  1 500,00
- Deslocações:                EUR  3 000,00
- Contribuições SS:           EUR 16 101,36
Total de despesas:            EUR 43 401,36

SS — cálculo com teto: rendimento relevante mensal = 70% × 220 000 ÷ 12 = EUR 12 833,33
  > teto de 12 × IAS = EUR 6 270,00/mês → base mensal limitada a 6 270,00
  SS anual = 6 270,00 × 21,4% × 12 = 1 341,78 × 12 = EUR 16 101,36
  (sem teto seria 220 000 × 70% × 21,4% = 32 956,00 — não aplicável)

Resultado líquido: 220 000 − 43 401,36 = EUR 176 598,64

IRS (tabela Lei 55-A/2025), escalão acima de 83 696:
  29 233,99 + (176 598,64 − 83 696) × 48%
  = 29 233,99 + 92 902,64 × 0,48
  = 29 233,99 + 44 593,27 = EUR 73 827,26

Adicional de solidariedade (art. 68.º-A; rendimento coletável > 80 000):
  (176 598,64 − 80 000) × 2,5% = 96 598,64 × 0,025 = EUR 2 414,97

Total IRS: 73 827,26 + 2 414,97 = **EUR 76 242,23**

Alerta: bruto > EUR 200 000 — CC obrigatório; adicional de solidariedade aplica-se; confirmar a base SS efetivamente declarada (declaração trimestral) antes de fechar.

Exemplo 4 — Santander Portugal (Lisboa, Designer, muitos MB Way)

Cliente: Margarida Santos, designer gráfica (código 1336 — tabela art. 151.º), Lisboa.

[Tratamento MB Way inalterado: pagadores particulares não retêm; empresas com NIF retêm — para profissões da tabela 151.º, a 23%.]

Receitas brutas MB Way (particulares, sem retenção): EUR 18 000
TRANSF de empresas (brutos; retenção 23% confirmada): EUR 24 000
Total bruto: EUR 42 000

Coeficiente 0,75 (tabela 151.º): 42 000 × 0,75 = EUR 31 500
SS paga: 42 000 × 70% × 21,4% = EUR 6 291,60
Dedução SS: 6 291,60 − 10% × 42 000 = 6 291,60 − 4 200 = EUR 2 091,60
Tributável: 31 500 − 2 091,60 = EUR 29 408,40

IRS: 5 905,56 + (29 408,40 − 28 400) × 34,90%
   = 5 905,56 + 1 008,40 × 0,349 = 5 905,56 + 351,93 = EUR 6 257,49
Menos retenções: 24 000 × 23% = EUR 5 520,00
Saldo IRS: 6 257,49 − 5 520,00 = **EUR 737,49 a pagar**

Exemplo 5 — Cliente sob RNH / IFICI

Cliente alegando RNH ou IFICI: STOP nesta skill.

Aplicar a recusa R-PT-2 e remeter o trabalho para a skill pt-nhr-ifici, que trata em detalhe:

• Taxa fixa de 20% sobre AEVA (Atividades de Elevado Valor Acrescentado)
• Isenções de rendimentos de fonte estrangeira
• Processo de candidatura à AT
• Lista de profissões qualificadas

Não aplicar taxas progressivas nem 20% flat sem confirmação documental do estatuto. A presente skill assume regime geral.

Exemplo 6 — ActivoBank / Moey (Coimbra, Tradutora)

Cliente: Rita Alves, tradutora (código 1334 — tabela art. 151.º), Coimbra, primeiro ano como trabalhadora independente.

Considerações para o primeiro ano:

• Regime simplificado aplica-se (novo contribuinte, rendimento estimado < EUR 200 000)
• Dispensa de retenção (art. 101.º-B): só se previr auferir menos de EUR 15 000 anuais (limiar do art. 53.º CIVA em 2025). Com EUR 22 000 estimados, não há dispensa — os clientes empresariais retêm 23%.
• IRS Jovem: se a Rita tiver até 35 anos, ano 1 → isenção 100% (limite 55 × IAS = EUR 28 737,50)
• SS: isenção nos primeiros 12 meses de atividade (primeira inscrição) — confirmar data de registo

Receitas brutas (ano completo): EUR 22 000
Coeficiente (tradutora — código 1334, tabela 151.º): 0,75
Base tributável: 22 000 × 0,75 = EUR 16 500
Dedução SS: EUR 0 pagos no ano 1 (isenção) → sem dedução
Rendimento tributável: EUR 16 500

IRS Jovem ano 1 (100% isento; 16 500 ≤ 28 737,50): isenção total
**IRS: EUR 0** (retenções de 23% eventualmente sofridas são reembolsadas na liquidação)

Nota: o rendimento isento é declarado na Modelo 3 (a opção IRS Jovem exerce-se na declaração).

Secção 5 — Regras de Tier 1 (Aplicar Diretamente)

• T1-PT-1 — Regime simplificado: coeficiente, não despesas reais — Em regime simplificado, rendimento tributável = receitas brutas × coeficiente. Despesas individuais NÃO são dedutíveis (estão implicitamente cobertas pelo coeficiente). Apenas as contribuições para a SS pagas são deduzidas separadamente da base tributável. Aplicar mecanicamente — não somar despesas em regime simplificado. — e o coeficiente das profissões da tabela do art. 151.º é 0,75 (art. 31.º n.º 1 b)); 0,35 apenas para serviços fora da tabela. (art. 31.º n.º 1 b) CIRS)
• T1-PT-2 — Retenção na fonte é um adiantamento, não uma redução de rendimento — A retenção pelos clientes (23% para profissões da tabela 151.º; 16,5% propriedade intelectual; 11,5% outros B) é um adiantamento creditado contra a coleta final. Não reduz as receitas brutas. Recompor sempre: bruto = líquido ÷ (1 − taxa efetiva) — ÷ 0,77 no caso típico de 23%. Confirmar a taxa em cada recibo (transição 25% → 23% em 2025).
• T1-PT-3 — Contribuições SS: dedução limitada em regime simplificado — Contabilidade organizada: dedutíveis integralmente como gasto. Regime simplificado (alíneas b) e c) do art. 31.º n.º 1): dedutíveis apenas na parte em que excedam 10% dos rendimentos brutos e quando não deduzidas a outro título (art. 31.º n.º 2). Nunca deduzir a totalidade por defeito. (art. 31.º n.º 2 CIRS)
• T1-PT-4 — IRS Jovem: confirmar número do ano antes de aplicar — Nunca presumir. Contribuinte até 35 anos, primeiros 10 anos de obtenção de rendimentos; escala 100% (ano 1), 75% (anos 2–4), 50% (anos 5–7), 25% (anos 8–10); limite anual 55 × IAS; rendimento isento englobado para efeitos de taxa. Pedir sempre confirmação.
• T1-PT-5 — Contabilidade organizada obrigatória a partir de EUR 200 000 — Receitas brutas acima de EUR 200 000 no ano anterior obrigam à contabilidade organizada a partir do ano seguinte. Aplicar regime simplificado apenas quando confirmado bruto ≤ EUR 200 000 no ano anterior (ou ano corrente para novos contribuintes).
• T1-PT-6 — Pagamentos de IRS e IVA não são despesas de IRS — Pagamentos à AT (pagamento por conta, saldo de IRS) e entregas de IVA são pagamentos de imposto, não despesas de Categoria B. Excluir todos os descritivos de pagamentos à AT do cálculo do rendimento.
• T1-PT-7 — RNH / IFICI: encaminhar para skill dedicada — Se houver qualquer indício de estatuto RNH ou IFICI (datas de registo, ano de início, indicação do cliente), parar e remeter para a skill pt-nhr-ifici. Não tentar aplicar a taxa de 20% AEVA, nem isenções de rendimento estrangeiro, nesta skill.
• T1-PT-8 — Verificar o código de atividade antes do coeficiente — O coeficiente depende do enquadramento do art. 151.º, não da descrição informal da atividade. Pedir o comprovativo de atividade da AT; na dúvida aplicar 0,75 e sinalizar (default conservador). (art. 151.º CIRS)

Secção 6 — Catálogo Tier 2

Catálogo Tier 2

Código	Situação	Motivo de Escalonamento	Tratamento Sugerido
T2-PT-1	Regime RNH / IFICI	Isenções de rendimento estrangeiro e taxa de 20% — complexidade	Remeter para skill pt-nhr-ifici
T2-PT-2	Múltiplas categorias (A + B, ou B + F)	Regras de englobamento vs. tributação autónoma para certas categorias	Sinalizar — contribuinte pode optar pelo englobamento ou não
T2-PT-3	Casais — tributação conjunta	Tributação conjunta vs. separada produz resultados distintos (quociente conjugal)	Apresentar ambas as opções; não escolher por defeito
T2-PT-4	Falso recibo verde (cliente único > 80%)	A AT pode requalificar como Categoria A; tratamento diferente	Sinalizar para revisão jurídica; não requalificar unilateralmente
T2-PT-5	Deduções à coleta para saúde, educação, habitação (Anexo H)	Deduções pessoais fora da Categoria B — sujeitas a matching com e-fatura	Confirmar que as faturas na e-fatura estão atribuídas ao NIF; sinalizar deduções não reclamadas
T2-PT-6	Residência parcial ou não residente	Taxas e regras de convenções diferentes para não residentes	Sinalizar — não aplicar taxas de residente a não residentes

Secção 7 — Modelo 3 e Anexos: Mapeamento

[Tabela de anexos inalterada.]

Prazo de entrega (art. 60.º n.º 1 CIRS): de 1 de abril a 30 de junho do ano seguinte, independentemente de o dia 30 de junho ser útil ou não útil (ex.: IRS 2025 a entregar de 1 de abril a 30 de junho de 2026). Não usar "último dia útil de junho".

Secção 8 — Folha de Trabalho (Excel)

PAPEL DE TRABALHO IRS PORTUGAL (CATEGORIA B — REGIME SIMPLIFICADO)
Contribuinte: _______________  NIF: _______________  Ano: 2025

SECÇÃO A — RECEITAS BRUTAS (Categoria B)
                                        EUR
Total faturado (recibos verdes bruto)   ___________
Recomposição de montantes retidos (÷ 0,77 a 23%) ___________
Plataformas online (recompostas)        ___________
Outras receitas Categoria B             ___________
TOTAL RECEITAS BRUTAS                   ___________

SECÇÃO B — COEFICIENTE REGIME SIMPLIFICADO
Código de atividade (tabela 151.º?):    _______________
Coeficiente aplicado (0,75 / 0,35 / 0,15 / 0,95): ___________
Base tributável (bruto × coeficiente)   ___________
Dedução SS = max(0; SS paga − 10% × receitas brutas)  (___________)
RENDIMENTO TRIBUTÁVEL IRS               ___________

SECÇÃO C — CÁLCULO DO IRS (TABELA LEI 55-A/2025)
Imposto pelos escalões                  ___________
Isenção IRS Jovem (englobar isento p/ taxa; limite 55 × IAS) (___________)
IRS antes de créditos                   ___________
Menos: retenções na fonte (taxa efetiva por recibo) (___________)
Menos: pagamentos por conta IRS (20 jul/set/dez)    (___________)
SALDO IRS A PAGAR / (REEMBOLSAR)        ___________

SECÇÃO D — ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE (art. 68.º-A)
(Apenas se rendimento coletável > EUR 80 000) ___________

SECÇÃO E — SEGURANÇA SOCIAL
Base mensal: 70% × bruto trimestral ÷ 3 (teto 12 × IAS = 6 270,00) ___________
SS anual devida: base mensal × 21,4% × 12  ___________
Menos: SS já paga                          (___________)
Saldo SS a pagar                           ___________

SECÇÃO F — ALERTAS DO REVISOR
[ ] Regime simplificado confirmado (bruto ≤ EUR 200 000 ano anterior)?
[ ] Código de atividade confirmado (tabela 151.º → 0,75)?
[ ] Taxa de retenção efetiva confirmada em cada recibo (23% vs 25%)?
[ ] Dedução SS limitada ao excesso sobre 10% do bruto?
[ ] Pagamentos SS conferidos contra recibos (e teto 12 × IAS)
[ ] IRS Jovem — número do ano confirmado? Isento englobado para taxa?
[ ] Estatuto RNH/IFICI verificado (se aplicável, ver skill pt-nhr-ifici)?
[ ] Risco de falso recibo verde avaliado (cliente único > 80%)?
[ ] Deduções pessoais e-fatura verificadas (Anexo H)?

Secção 9 — Guia de Leitura de Extratos Bancários

[Inalterada.]

Secção 10 — Onboarding e Recolha de Informação em Falta

"Para calcular o IRS com rigor, preciso das declarações de retenção na fonte de cada cliente, com a taxa efetivamente aplicada (em regra 23% para profissões da tabela do art. 151.º desde 2025; alguns clientes podem ter aplicado 25% na transição). Pode pedi-las aos clientes em janeiro/fevereiro — as empresas têm obrigação legal de emiti-las. Em alternativa, consulte o Portal das Finanças → 'Consultar' → 'Retenções na Fonte'."

Tipo de serviço ambíguo:

"Para aplicar o coeficiente correto do regime simplificado, preciso do seu código de atividade na AT. Se a atividade consta da tabela do artigo 151.º do CIRS (consultores, programadores, tradutores, designers, arquitetos, engenheiros, etc., incluindo o código residual 1519), o coeficiente é 0,75. Vendas de mercadorias e hotelaria/restauração: 0,15. Outras prestações de serviços fora da tabela: 0,35. Confirme o código que consta do seu comprovativo de início de atividade."

IRS Jovem:

"Com base na sua idade, poderá ter direito ao IRS Jovem. Este isenta 100% no 1.º ano, 75% nos anos 2–4, 50% nos anos 5–7 e 25% nos anos 8–10 de obtenção de rendimentos, com o limite anual de 55 × IAS (EUR 28 737,50 em 2025). Para o aplicar, preciso de confirmar: (1) que tem 35 anos ou menos, e (2) o número do ano da sua carreira de obtenção de rendimentos em Portugal."

RNH / IFICI:

"Se está abrangido pelo regime de Residente Não Habitual (RNH) ou pelo IFICI, o tratamento de IRS é diferente — taxa fixa de 20% sobre Atividades de Elevado Valor Acrescentado, com possíveis isenções de rendimentos de fonte estrangeira. Confirma o seu estatuto e, em caso afirmativo, o trabalho será encaminhado para a skill especializada (pt-nhr-ifici)?"

Contribuições SS desconhecidas:

"As contribuições para a Segurança Social podem reduzir o IRS, mas em regime simplificado só a parte que exceda 10% das suas receitas brutas é dedutível. Tem os recibos de pagamento à SS? Caso não, posso estimar: base contributiva = 70% das receitas brutas trimestrais ÷ 3 (com teto mensal de 12 × IAS), à taxa de 21,4%."

Secção 11 — Remissão para RNH / IFICI

[Inalterada.]

Secção 12 — Referências

Legislação-Chave

• Legislação-Chave — - CIRS (Código do IRS) — Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, com as alterações em vigor; art. 28.º (Categoria B), art. 31.º (coeficientes; n.º 2 dedução SS), art. 60.º (prazo de entrega), art. 68.º (taxas), art. 68.º-A (adicional de solidariedade), art. 71.º (não residentes), art. 101.º/101.º-B (retenção e dispensa), art. 102.º (pagamentos por conta), art. 12.º-B (IRS Jovem) - Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho — tabela de taxas do art. 68.º aplicável aos rendimentos de 2025 - Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro (OE2025) — IRS Jovem atual (art. 12.º-B) e retenção 23% (art. 101.º n.º 1 b)) - Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto — tabela de atividades do art. 151.º do CIRS (determina coeficiente 0,75 e retenção 23%). Nota: não confundir com a lista de atividades de elevado valor acrescentado do RNH/IFICI (Portaria n.º 230/2019 e sucessoras) — instrumento distinto, ver skill pt-nhr-ifici. - Portaria n.º 6-B/2025/1 — IAS 2025 = EUR 522,50 - EBF art. 58.º — propriedade intelectual: englobamento de 50%, exclusão máxima EUR 10 000 (vigente até 2026) - Decreto Regulamentar n.º 25/2009 — depreciações e amortizações (contabilidade organizada) (CIRS; Lei n.º 55-A/2025; Lei n.º 45-A/2024; Portaria n.º 1011/2001; Portaria n.º 6-B/2025/1; EBF art. 58.º; Decreto Regulamentar n.º 25/2009)

Prazos (rendimentos de 2025, com referência cruzada 2024)

Prazos (rendimentos de 2025, com referência cruzada 2024) (art. 60.º n.º 1 CIRS; art. 102.º n.º 1 e 3 CIRS)

Prazo	Evento
1 abr – 30 jun 2025	Entrega da Modelo 3 de IRS 2024 (prazo fixo — art. 60.º n.º 1)
até 20 de julho de 2025	Pagamento por conta 2025 — 1.ª prestação (art. 102.º n.º 1)
até 20 de setembro de 2025	Pagamento por conta 2025 — 2.ª prestação
até 20 de dezembro de 2025	Pagamento por conta 2025 — 3.ª prestação (cessam se < EUR 50 — art. 102.º n.º 3)
1 abr – 30 jun 2026	Entrega da Modelo 3 de IRS 2025 (prazo fixo)

Referências Úteis

[Inalterada.]

Disclaimer

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