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Portugal — Convenções de Dupla Tributação e Rendimentos Estrangeiros — Skill v1.0

Secção 1 — Referência Rápida

Referência Rápida

Campo	Valor
País	Portugal (República Portuguesa)
Imposto base	IRS — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Moeda	EUR (rendimentos estrangeiros convertidos ao câmbio do dia do recebimento ou câmbio médio do período, conforme art.º 23.º CIRS)
Ano fiscal	Ano civil (1 de janeiro – 31 de dezembro)
Autoridade tributária	Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Portal	Portal das Finanças (portaldasfinancas.gov.pt)
Diploma base	Código do IRS (Decreto-Lei n.º 442-A/88), em especial art.º 15.º (residentes), art.º 22.º (englobamento), art.º 81.º (eliminação da dupla tributação internacional)
Modelo de CDT	Modelo OCDE com adaptações; ~80 CDTs em vigor
Instrumento multilateral	MLI / Convenção Multilateral OCDE — ratificada por Portugal em 28 de fevereiro de 2020; entrada em vigor a 1 de junho de 2020
Método principal de eliminação	Imputação ordinária (crédito de imposto) — art.º 81.º, n.º 1 CIRS
Formulário de declaração	Modelo 3 IRS, Anexo J (rendimentos obtidos no estrangeiro)
Prazo de entrega	1 de abril a 30 de junho do ano seguinte ao do rendimento
Validado por	Pendente — requer validação por contabilista certificado ou advogado tributarista português
Versão da skill	1.0

Lista das 20 CDTs mais relevantes em vigor

Lista das 20 CDTs mais relevantes em vigor

País contraparte	Em vigor desde	Observações
Espanha	1995	Vizinho — trabalhadores transfronteiriços
França	1972 (revista)	Protocolo de revisão em discussão
Reino Unido	1969	Mais antiga em vigor; CDT pós-Brexit mantém-se
Alemanha	1982	Forte fluxo de pensionistas
Itália	1984	—
Países Baixos	2000	Cláusula LOB importante
Bélgica	1971 (revista 1995)	—
Luxemburgo	2000	Holding/financeiro
Irlanda	1995	—
Áustria	1972	—
Suíça	1976 (revista)	Pensionistas; troca de informações ativa
EUA	1996	Cláusula LOB (Limitation On Benefits)
Brasil	2001	Comunidade lusófona; dividendos máx. 15%
China	2000	—
Cabo Verde	2000	CPLP
Moçambique	1993 (revista)	CPLP
Angola	2019	CPLP — em vigor 22 ago 2019
Canadá	2001	—
Suécia	DENUNCIADA em jun 2022 — efeitos 1 jan 2024	Sem CDT em 2025
Noruega	2012	Substituiu CDT anterior

Suécia — alerta crítico: a Suécia denunciou unilateralmente a CDT em junho de 2022, com cessação de efeitos a 1 de janeiro de 2024. Em 2025 não existe CDT em vigor entre Portugal e a Suécia. Pensões privadas e dividendos suecos passam a sofrer retenção na fonte sueca normal sem cap convencional, e o residente em Portugal aplica apenas a eliminação unilateral do art.º 81.º, n.º 1 CIRS.

Defaults conservadores

Defaults conservadores

Ambiguidade	Default
País sem CDT identificada	Aplicar apenas eliminação unilateral (art.º 81.º, n.º 1 CIRS) — imputação ordinária limitada à fração do IRS português
Dúvida sobre residência fiscal	PARAR — afeta tributação mundial vs por fonte
Documento estrangeiro não traduzido	Solicitar tradução certificada antes de aplicar CDT
Imposto estrangeiro sem comprovativo	Não conceder crédito — exigir certificado da autoridade fiscal estrangeira
Categoria de rendimento ambígua	PARAR — categoria errada gera artigo CDT errado
RNH/IFICI invocado sem inscrição	Verificar inscrição no Portal das Finanças antes de aplicar regime
MLI: dúvida sobre PPT	Tratamento conservador — assumir que PPT pode ser invocado pela AT
Câmbio em falta	Usar câmbio médio anual do BCE para o ano em causa

Secção 2 — Mecânica de Isenção vs Crédito de Imposto

Os dois métodos de eliminação da dupla tributação internacional

Os dois métodos de eliminação da dupla tributação internacional

Método	Descrição	Quem aplica
Método de isenção	O Estado de residência isenta o rendimento já tributado no Estado da fonte (com ou sem progressividade)	Portugal aplica apenas em casos restritos (RNH legado; certas CDTs em categorias específicas)
Método de imputação (crédito)	O Estado de residência tributa o rendimento mundial mas concede crédito pelo imposto pago no estrangeiro	Regra geral em Portugal — art.º 81.º, n.º 1 CIRS

Imputação ordinária — art.º 81.º, n.º 1 CIRS

• Imputação ordinária — Portugal aplica imputação ordinária (não integral). O crédito de imposto está limitado ao menor dos seguintes valores: 1. Imposto efetivamente pago no estrangeiro, no limite do imposto previsto na CDT (se existir); e 2. Fração do IRS português correspondente aos rendimentos estrangeiros, calculada na proporção do rendimento líquido estrangeiro sobre o rendimento global. (art.º 81.º, n.º 1 CIRS)
• Crédito máximo — Crédito máximo = (Rendimento líquido estrangeiro / Rendimento global líquido) × IRS apurado em Portugal (art.º 81.º, n.º 1 CIRS)
• Crédito efetivo — O crédito efetivo = mínimo (imposto pago no estrangeiro até ao tecto da CDT; fração de IRS português). (art.º 81.º, n.º 1 CIRS)

Excesso de imposto estrangeiro

• Excesso não reembolsado — Se o imposto estrangeiro exceder o limite calculado, o excesso não é reembolsado nem reportado a anos futuros — perde-se. Por isso é crítico invocar a CDT junto do Estado da fonte para reduzir a retenção na fonte ao limite convencional antes de aplicar o crédito em Portugal.

Hierarquia de aplicação

• Passos de aplicação — 1. Verificar se existe CDT em vigor para 2025. 2. Determinar o artigo aplicável da CDT consoante a categoria do rendimento. 3. Determinar o direito de tributação (exclusivo do Estado de residência, exclusivo da fonte, ou partilhado com cap). 4. Se partilhado: verificar a taxa máxima retida na fonte permitida pela CDT. 5. Solicitar a redução/reembolso da retenção em excesso ao Estado da fonte (formulário próprio: M-1, M-2, RFI, etc.). 6. Em Portugal: declarar no Anexo J e aplicar o art.º 81.º para crédito de imposto.

Secção 3 — Matriz CDT por Tipo de Rendimento

A matriz seguinte é genérica (alinhada com o Modelo OCDE). Cada CDT específica deve ser consultada para taxas exatas e variações.

Matriz CDT por Tipo de Rendimento

Categoria	Artigo Modelo OCDE	Regra geral	Tecto típico de retenção na fonte	Categoria IRS
Rendimentos imobiliários	Art. 6.º	Tributação no Estado da fonte (onde se situa o imóvel)	Sem cap — tributação plena na fonte	Categoria F
Lucros das empresas	Art. 7.º	Estado de residência, salvo estabelecimento estável	—	Categoria B (se EE)
Dividendos	Art. 10.º	Tributação partilhada	5% / 10% / 15% (varia por CDT)	Categoria E
Juros	Art. 11.º	Tributação partilhada	10% / 15% (varia por CDT)	Categoria E
Royalties	Art. 12.º	Tributação partilhada (ou exclusiva no residência em algumas CDTs)	5% / 10% (varia por CDT)	Categoria B ou E
Mais-valias mobiliárias	Art. 13.º	Tributação no Estado de residência (regra)	0% (normalmente)	Categoria G
Mais-valias imobiliárias	Art. 13.º, n.º 1	Tributação no Estado da fonte	Sem cap	Categoria G
Trabalho dependente	Art. 15.º	Estado onde é exercido (regra dos 183 dias)	—	Categoria A
Conselho/administradores	Art. 16.º	Estado de residência da sociedade	—	Categoria A ou B
Pensões privadas	Art. 18.º	Tributação no Estado de residência do beneficiário	0% no Estado da fonte (típico)	Categoria H
Pensões públicas	Art. 19.º	Tributação no Estado pagador (regra)	Variável	Categoria H
Outros rendimentos	Art. 21.º	Estado de residência	—	Vária

Notas práticas por categoria

• Dividendos: Brasil 15%; EUA 15% (5% se participação ≥ 10%); Reino Unido 10%/15%; França 15%; Alemanha 15% (5% para participações qualificadas).
• Juros: EUA 10%; Brasil 15%; Reino Unido 10%; Alemanha 15% (com isenção parcial em alguns instrumentos).
• Royalties: Brasil 15%; EUA 10%; Reino Unido 5%; Alemanha 10%.
• Pensões privadas: quase todas as CDTs dão tributação exclusiva ao Estado de residência (Portugal, neste caso) — é por aqui que historicamente entrou o "carrossel" do RNH legado para pensionistas estrangeiros.

Secção 4 — CDTs Críticas para RNH e IFICI

Estados Unidos da América (CDT 1994; em vigor desde 1996)

• Modelo OCDE com cláusula LOB (Limitation On Benefits) específica.
• Dividendos: 15% geral; 5% para participações qualificadas (≥ 10% do capital).
• Juros: 10%.
• Royalties: 10%.
• Pensões privadas: tributação exclusiva no Estado de residência (Portugal).
• Atenção: os EUA tributam pela cidadania — cidadãos americanos residentes em Portugal continuam sujeitos a IRS federal americano (a CDT atenua mas não elimina).

Reino Unido (CDT 1968; em vigor desde 1969 — a mais antiga)

• Pós-Brexit mantém-se em vigor sem alterações.
• Dividendos: 10%/15%.
• Royalties: 5%.
• Pensões privadas: tributação no Estado de residência (Portugal).
• Pensões públicas britânicas: tributação no Reino Unido.

França (CDT 1971; em vigor desde 1972)

• Situação fluida: existe protocolo de revisão em discussão (estado em 2025).
• Dividendos: 15%.
• Royalties: 5%.
• Pensões privadas: tributação no Estado de residência (Portugal).
• Cláusula específica para fronteiriços.

Alemanha (CDT 1980; em vigor desde 1982)

• Dividendos: 15% (5% para participações ≥ 10%).
• Juros: 15% (com isenções específicas).
• Royalties: 10%.
• Pensões privadas: tributação no Estado de residência.

Suécia (DENUNCIADA)

• CDT cessou efeitos a 1 de janeiro de 2024.
• Em 2025: sem CDT em vigor.
• Retenções suecas aplicam-se às taxas internas plenas (SINK aplicável a não residentes; pensões privadas suecas a 25%).
• NHRs suecos que beneficiavam de isenção em Portugal e baixa retenção na Suécia perdem o duplo benefício.

Países Baixos (CDT 1999; em vigor desde 2000)

• Cláusula LOB.
• Dividendos: 10%.
• Pensões privadas: tributação no Estado de residência, mas com regras específicas para acumulações em planos NL.

Brasil (CDT 2000; em vigor desde 2001)

• Dividendos: 15% máximo retenção na fonte.
• Juros: 15%.
• Royalties: 15%.
• Pensões: tributação no Estado de residência.
• Lusofonia — fluxo bidirecional muito relevante.

China (CDT 1998; em vigor desde 2000)

• Dividendos: 10%.
• Juros: 10%.
• Royalties: 10%.

Espanha (CDT 1993; em vigor desde 1995)

• Vizinho — relevante para trabalhadores transfronteiriços.
• Dividendos: 10%/15%.
• Pensões privadas: tributação no Estado de residência.
• Regras específicas para fronteiriços e duplicação de residência (tie-breaker do art. 4.º).

RNH legado vs IFICI — implicações por CDT

RNH legado vs IFICI — implicações por CDT

Regime	Mecânica para rendimentos estrangeiros
RNH legado (inscritos até 31 dez 2023 / certos transitórios 2024)	Aplica método de isenção amplo: dividendos, juros, royalties, mais-valias mobiliárias, rendimentos imobiliários, pensões — desde que possam ser tributados no Estado da fonte ao abrigo da CDT (não exige que sejam efetivamente tributados, salvo regra anti-paraíso). Pensões: tributação efetiva a 10% em Portugal desde a alteração de 2020 (Lei 2/2020).
IFICI (Investment Tax Incentive — sucessor do RNH; inscrições a partir de 2024)	Isenção restrita: aplica-se a dividendos, juros, royalties, mais-valias e rendimentos de profissões qualificadas, com requisitos mais apertados. Pensões estrangeiras: passam a estar sujeitas a 10% (art.º 72.º-A CIRS) — perdem isenção total. Rendimentos do trabalho em profissões altamente qualificadas: tributados a 20% em Portugal (taxa especial).

Ver skill pt-nhr-ifici para as regras detalhadas de inscrição, requisitos e profissões qualificadas.

Secção 5 — MLI (Instrumento Multilateral)

Estado em Portugal

• Estado do MLI em Portugal — Portugal assinou a Convenção Multilateral OCDE (MLI) em 7 de junho de 2017. Depositou o instrumento de ratificação em 28 de fevereiro de 2020. Entrada em vigor para Portugal: 1 de junho de 2020. Aplica-se às CDTs notificadas como Covered Tax Agreements (CTAs) com contrapartes que também ratificaram o MLI.

Cláusula PPT — Principal Purpose Test (art. 7.º MLI)

• PPT — Principal Purpose Test — Sob o PPT, um benefício previsto na CDT pode ser negado se for razoável concluir, considerando todos os factos e circunstâncias, que a obtenção desse benefício foi um dos principais objetivos de qualquer estrutura ou transação que tenha resultado, direta ou indiretamente, nesse benefício. Portugal optou pela aplicação do PPT como standard mínimo BEPS Acção 6. (art. 7.º MLI)

Implicação prática: estruturas com finalidade essencialmente fiscal (treaty shopping, holdings sem substância, etc.) podem ver-se privadas dos benefícios da CDT pela AT mesmo que formalmente cumpram os requisitos.

Outras opções MLI relevantes feitas por Portugal

• Opções MLI de Portugal — - Arbitragem obrigatória vinculativa (Parte VI): aceite por Portugal — disputas MAP não resolvidas em 2 anos vão a arbitragem. - Definição alargada de estabelecimento estável (art. 12.º MLI): aceite — endereça artificial avoidance via comissionistas. - Métodos de eliminação (art. 5.º MLI): Portugal manteve o método de imputação (opção C) — não converteu CDTs de isenção em imputação por via do MLI.

Como verificar se uma CDT está "modificada" pelo MLI

• Passos de verificação — 1. Verificar a lista de CTAs notificados por Portugal (publicada pelo Ministério das Finanças e pela OCDE). 2. Verificar a lista do outro Estado contratante. 3. As cláusulas MLI aplicam-se apenas quando ambos os Estados notificaram a mesma CDT e fizeram opções compatíveis. 4. Consultar as versões sintetizadas publicadas pela OCDE para o texto integrado.

Secção 6 — Anexo J do Modelo 3

Estrutura do Anexo J (IRS)

• Definição Anexo J — O Anexo J declara rendimentos obtidos no estrangeiro por residentes fiscais em Portugal.

Estrutura do Anexo J

Quadro	Conteúdo
Quadro 3	Identificação do sujeito passivo
Quadro 4	Rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) — país, código de rendimento, valor bruto, imposto pago no estrangeiro, contribuições sociais
Quadro 5	Rendimentos da Categoria B (empresariais e profissionais) — país, atividade, valor bruto, retenção
Quadro 6	Rendimentos da Categoria E (capitais) — dividendos, juros, royalties — por país e tipo
Quadro 7	Rendimentos prediais Categoria F — país, identificação do imóvel, rendas brutas, imposto pago
Quadro 8	Mais-valias e outros incrementos patrimoniais Categoria G — operações, valores de aquisição e realização
Quadro 9	Pensões Categoria H — país pagador, tipo (privada/pública/social), valor bruto, retenção
Quadro 11	Crédito de imposto por dupla tributação internacional — cálculo do art.º 81.º

Códigos de rendimento (exemplos frequentes)

Códigos de rendimento

Código	Rendimento
E01	Dividendos
E02	Juros
E03	Royalties
H01	Pensão de velhice — regime público
H02	Pensão de velhice — regime privado
H05	Pensão de sobrevivência

Country codes

• Códigos de país — Usar códigos ISO 3166 alpha-2 (ex.: BR para Brasil, US para EUA, GB para Reino Unido, DE para Alemanha, FR para França).

Articulação com outros anexos

• Articulação com outros anexos — - Os rendimentos do Anexo J englobam-se com os rendimentos do Anexo A, B, E, F, G, H portugueses para apuramento do rendimento global e da taxa marginal. - Algumas categorias podem optar por tributação autónoma (ex.: dividendos a 28%) — opção de não englobamento é exercida no Quadro 8 do rosto do Modelo 3. - Para RNH/IFICI: rendimentos isentos são declarados no Anexo L (Quadro 6).

Secção 7 — Documentação Requerida

Comprovativos obrigatórios

Comprovativos obrigatórios

Documento	Finalidade	Quem emite
Certificado de residência fiscal portuguesa	Solicitar redução de retenção na fonte estrangeira ao abrigo da CDT	AT (Portal das Finanças, "Pedir certidão de residência fiscal")
Certificado de imposto pago no estrangeiro	Suportar o crédito do art.º 81.º CIRS	Autoridade fiscal estrangeira ou entidade pagadora
Formulário CDT do país da fonte	Pedido prévio de redução de retenção	Varia: EUA usa Form 8233/W-8BEN; Alemanha usa Antrag auf Erstattung; UK usa Form DT-Individual; etc.
Comprovativos de inscrição RNH/IFICI	Aplicação dos regimes especiais	Portal das Finanças
Tradução certificada	Documentos em língua estrangeira (exceto inglês/espanhol/francês em muitos casos)	Tradutor ajuramentado
Comprovativos de câmbio	Conversão para EUR	BCE, Banco de Portugal ou banco do contribuinte

Prazos de conservação

• Prazo de conservação de documentos — Conservar todos os documentos de suporte por 4 anos após a entrega da declaração (regra geral CIRS) — a AT pode inspecionar e exigir prova do imposto pago no estrangeiro. (regra geral CIRS)

Erros frequentes detetados pela AT

• Erros frequentes — 1. Declaração do imposto bruto retido na fonte em vez do imposto líquido devido após CDT. 2. Pedido de crédito sem comprovativo emitido pela autoridade fiscal estrangeira (recibos do banco não chegam em muitos casos). 3. Não declaração de contas/rendimentos estrangeiros (Modelo 3 — risco de coima até €22.500 + crime fiscal em casos graves). 4. Erro na conversão cambial — uso de câmbios não oficiais. 5. Aplicação de método de isenção sem ter inscrição RNH/IFICI válida e ativa.

Secção 8 — Exemplos Práticos

Exemplo 1 — Dividendo brasileiro

Factos: Residente fiscal em Portugal (sem RNH/IFICI). Recebe €10.000 brutos de dividendos de empresa brasileira em 2025. A fonte pagadora brasileira reteve 15% (€1.500), em linha com a CDT Portugal-Brasil.

Tratamento:

1. Categoria E em Portugal — dividendos.
2. Tributação autónoma a 28% (sem englobamento) ou opção por englobamento.
3. Anexo J, Quadro 6: rendimento bruto €10.000, código E01, país BR, imposto pago €1.500.
4. Crédito art.º 81.º: menor de
   • imposto pago no estrangeiro: €1.500
   • fração IRS portuguesa: 28% × €10.000 = €2.800 (se tributação autónoma)
5. Crédito efetivo: €1.500. IRS líquido a pagar em Portugal sobre estes dividendos: €2.800 − €1.500 = €1.300.
6. Carga total: €1.500 (BR) + €1.300 (PT) = €2.800 = 28% — neutralizada pela CDT + crédito.

Exemplo 2 — Pensão sueca

Factos: Residente fiscal em Portugal desde 2018 ao abrigo do RNH (legado). Recebe pensão privada sueca de €30.000 brutos em 2025.

Tratamento:

1. CDT Portugal-Suécia: DENUNCIADA — cessou efeitos a 1 jan 2024. Em 2025 não há CDT.
2. A Suécia aplica a sua retenção interna (SINK 25% para não residentes em pensões privadas) → €7.500 retidos.
3. Em Portugal:
   • RNH legado prevê tributação de pensões estrangeiras a 10% (desde a Lei 2/2020).
   • IRS RNH sobre pensão: 10% × €30.000 = €3.000.
4. Crédito art.º 81.º (eliminação unilateral): menor de
   • imposto pago na Suécia: €7.500
   • fração IRS portuguesa: €3.000
5. Crédito efetivo: €3.000. IRS líquido em Portugal: €0.
6. Excesso de imposto sueco (€4.500): não recuperável — perde-se. Sem CDT, não há mecanismo convencional para pedir reembolso parcial à Suécia.

Lição: a denúncia da CDT pela Suécia torna esta situação significativamente mais cara do que antes de 2024. Recomenda-se revisão do planeamento para pensionistas suecos.

Exemplo 3 — Royalty americano

Factos: Programador residente em Portugal, sem RNH/IFICI. Recebe €20.000 brutos de royalties pagos por empresa dos EUA por software licenciado em 2025. A empresa americana reteve 30% (€6.000) por falta de invocação atempada da CDT.

Tratamento:

1. CDT Portugal-EUA limita retenção sobre royalties a 10% (€2.000).
2. Acção corretiva no Estado da fonte: pedir reembolso de €4.000 ao IRS americano via formulário 1040-NR + W-8BEN com certificado de residência português. Prazo: 3 anos.
3. Em Portugal (assumindo Categoria B — atividade profissional habitual de programador):
   • Englobamento obrigatório na taxa marginal (até 48% + sobretaxa).
   • Anexo J, Quadro 5, país US, código de atividade adequado.
4. Crédito art.º 81.º: limitado a €2.000 (taxa CDT), não €6.000.
   • Se o reembolso americano for obtido: €2.000 retidos efetivamente.
   • Fração IRS portuguesa (assumindo taxa marginal 35%): 35% × €20.000 = €7.000 (antes de despesas dedutíveis).
   • Crédito efetivo: menor de €2.000 e €7.000 = €2.000.
5. Se reembolso americano não for solicitado: os €4.000 em excesso de retenção NÃO podem ser creditados em Portugal — a CDT limita o crédito ao imposto previsto na convenção, não ao efetivamente retido em violação dela.

Lição: invocar a CDT junto do Estado da fonte antes do pagamento ou pedir o reembolso atempadamente é essencial. Excesso retido em violação da CDT não é compensável em Portugal.

Secção 9 — Defaults Conservadores (consolidados)

Defaults Conservadores (consolidados)

Cenário	Default conservador
Sem CDT identificada	Eliminação unilateral art.º 81.º apenas — sem cap convencional
CDT existe mas categoria duvidosa	Aplicar artigo de "outros rendimentos" (art. 21.º) e flagrar para revisão
MLI: dúvida sobre aplicação do PPT	Documentar a substância económica da estrutura
RNH/IFICI sem inscrição confirmada	Regime geral — sem isenção
Imposto estrangeiro sem certificado oficial	Crédito recusado até obtenção de certificado
Câmbio em falta	Câmbio médio anual BCE
Pensão sueca em 2025	Sem CDT — aplicar só art.º 81.º unilateral
Cidadão norte-americano residente em PT	Sinalizar dupla obrigação declarativa (Portugal + IRS federal EUA via FBAR/FATCA)
Mais-valias imobiliárias estrangeiras	Tributação plena na fonte + crédito em PT — verificar se imóvel está no património declarado
Royalty de software	Verificar se é royalty (art. 12.º) ou serviço (art. 7.º/14.º) — distinção crítica

Secção 10 — Fontes

Diplomas portugueses

• Código do IRS (CIRS) — Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, em especial:
  • Art.º 15.º — âmbito da sujeição (residentes vs não residentes).
  • Art.º 16.º — residência fiscal.
  • Art.º 22.º — englobamento.
  • Art.º 72.º — taxas especiais.
  • Art.º 72.º-A — IFICI (introduzido pela Lei 82/2023 — OE 2024).
  • Art.º 81.º — eliminação da dupla tributação jurídica internacional.
• Lei n.º 2/2020 (OE 2020) — alteração ao regime RNH: pensões estrangeiras tributadas a 10%.
• Lei n.º 82/2023 (OE 2024) — criação do regime IFICI e revogação prospetiva do RNH.

Instrumento multilateral

• Convenção Multilateral OCDE (MLI) — Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, de 24 de outubro; Decreto do Presidente da República n.º 92/2019.
• Lista de CTAs notificados por Portugal — publicada pela OCDE e pelo Ministério das Finanças.

CDTs específicas (instrumentos)

• CDT Portugal-EUA — Aviso n.º 35/95; em vigor desde 1 jan 1996.
• CDT Portugal-Reino Unido — Decreto-Lei n.º 48 497, de 24 de julho de 1968.
• CDT Portugal-França — Decreto-Lei n.º 105/71.
• CDT Portugal-Alemanha — Lei n.º 12/82.
• CDT Portugal-Brasil — Aviso n.º 39/2002; em vigor desde 5 out 2001.
• CDT Portugal-Espanha — Aviso n.º 164/95.
• CDT Portugal-Suécia — Aviso n.º 3/2003 — DENUNCIADA em junho de 2022; cessão de efeitos 1 jan 2024.
• CDT Portugal-Países Baixos — Aviso n.º 145/2000.
• CDT Portugal-China — Aviso n.º 95/2000.

Doutrina administrativa AT

• Brochura AT — "Convenções para Evitar a Dupla Tributação" (atualizada periodicamente).
• Circulares e ofícios-circulados AT sobre aplicação do art.º 81.º CIRS e procedimento de pedido de redução de retenção (formulário M-1, M-2).
• Manual de Preenchimento do Modelo 3 — Anexo J, publicado anualmente pela AT.

Modelos OCDE e BEPS

• Modelo de Convenção Fiscal OCDE sobre o Rendimento e o Património (última atualização 2017, com comentários).
• Plano BEPS — Acção 6 (Prevenção do abuso das convenções fiscais).
• Convenção Multilateral OCDE (MLI) — texto consolidado, comentários e versões sintetizadas por CDT.

Cross-reference a outras skills

• pt-nhr-ifici — regras detalhadas dos regimes RNH e IFICI, requisitos de inscrição, profissões qualificadas e tratamento por categoria.
• pt-income-tax — regras gerais de IRS, englobamento, taxas e deduções.
• portugal-crypto-tax — tratamento de criptoativos estrangeiros (NFTs, exchanges não residentes).

Skill v1.0 — pendente de validação

Skill v1.0 — pendente de validação por contabilista certificado ou advogado tributarista português.

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