Utilize esta skill sempre que lhe forem colocadas questões sobre faturação eletrónica em Portugal em 2026, códigos ATCUD, comunicação mensal dos elementos das faturas (SAF-T(PT) até ao dia 5), código QR, software de faturação certificado pela AT (volume de negócios acima de EUR 50.000, uso de pro…
Portugal · tax year 2026 · changed 15 Nov 2026
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| Campo | Valor |
|---|---|
| Nome do sistema | e-fatura (comunicação dos elementos das faturas à AT) com ATCUD e código QR |
| Entidade reguladora | Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) |
| Legislação principal | Decreto-Lei 28/2019 (processamento de faturas e arquivo; alterado pelos DL 48/2020 e DL 49/2025); Decreto-Lei 198/2012 (comunicação das faturas); Portaria 195/2020 (código QR e ATCUD); Portaria 363/2010 (certificação de software; os arts. 1.º, 2.º, 8.º e 9.º foram revogados pelo DL 28/2019, art. 44.º, al. i)); Portaria 321-A/2007 (SAF-T(PT)); CIVA arts. 36.º, 40.º e 52.º; CCP art. 299.º-B (contratos públicos); RGIT (coimas) |
| Regras transitórias de 2026 | Lei 73-A/2025 (Orçamento do Estado para 2026): art. 95.º (PDF até 31 dez 2026; SAF-T da contabilidade a partir dos períodos de 2027) e art. 260.º, n.º 2 (regime transitório B2G das PME até 31 dez 2026) |
| Estado atual (2026) | ATCUD e código QR em vigor; comunicação mensal dos elementos das faturas até ao dia 5; PDF ainda aceite como fatura eletrónica; B2G obrigatório para grandes empresas e transitório para PME até ao fim de 2026; B2B sem obrigação de troca estruturada |
| Versão da skill | 2.0 |
This skill is the how-to for invoicing in Portugal in 2026: who needs AT-certified invoicing software, the ATCUD code and QR code, registering document series, the monthly communication of invoice data (e-fatura, SAF-T(PT) by the 5th), PDF invoices until 31 December 2026 and the qualified e-signature or e-seal rule from 2027, B2G e-invoices through Peppol, archiving, and fines.
Who is in: VAT-registered businesses and self-employed people resident or established in mainland Portugal and the autonomous regions. Who is out: what VAT is due and at what rate (portugal-vat-return), bookkeeping (portugal-bookkeeping), and B2G procurement detail beyond the basics.
Referência Rápida
| Campo | Valor |
|---|---|
| Nome do sistema | e-fatura (comunicação dos elementos das faturas à AT) com ATCUD e código QR |
| Entidade reguladora | Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) |
| Legislação principal | Decreto-Lei 28/2019 (processamento de faturas e arquivo; alterado pelos DL 48/2020 e DL 49/2025); Decreto-Lei 198/2012 (comunicação das faturas); Portaria 195/2020 (código QR e ATCUD); Portaria 363/2010 (certificação de software; os arts. 1.º, 2.º, 8.º e 9.º foram revogados pelo DL 28/2019, art. 44.º, al. i)); Portaria 321-A/2007 (SAF-T(PT)); CIVA arts. 36.º, 40.º e 52.º; CCP art. 299.º-B (contratos públicos); RGIT (coimas) |
| Regras transitórias de 2026 | Lei 73-A/2025 (Orçamento do Estado para 2026): art. 95.º (PDF até 31 dez 2026; SAF-T da contabilidade a partir dos períodos de 2027) e art. 260.º, n.º 2 (regime transitório B2G das PME até 31 dez 2026) |
| Estado atual (2026) | ATCUD e código QR em vigor; comunicação mensal dos elementos das faturas até ao dia 5; PDF ainda aceite como fatura eletrónica; B2G obrigatório para grandes empresas e transitório para PME até ao fim de 2026; B2B sem obrigação de troca estruturada |
| Versão da skill | 2.0 |
All figures below were found on 2026-11-14 in the AT's consolidated copies on the Portal das Finanças. For VAT rates, portugal-vat-return governs.
B2G (public contracts): e-invoices are compulsory (CCP art. 299-B); for contractors that are not SMEs or public bodies since 1 January 2021 (DL 111-B/2017 art. 9, n.os 3 and 4, read on the Diário da República consolidated text on 2026-10-30; that page does not open to a script, so the start date was not re-read today).
Fases do Calendário
| Data | Marco | Base |
|---|---|---|
| 18 abr 2019 / 18 abr 2020 | Contraentes públicos obrigados a receber e processar faturas eletrónicas (18 abr 2020 para os que não integrem as als. a) e d) do n.º 1 do art. 2.º do CCP) | DL 111-B/2017, art. 9.º, n.os 1 e 2 |
| 1 jan 2020 | Comunicação prévia das séries documentais à AT (art. 35.º do DL 28/2019) produz efeitos | DL 28/2019, art. 45.º, n.º 2 |
| 1 jan 2021 | Portaria 195/2020 (código QR e ATCUD) entra em vigor | Portaria 195/2020, art. 8.º |
| 1 jan 2021 | Fatura eletrónica B2G obrigatória para os cocontratantes fora do regime transitório das PME e entidades públicas | DL 111-B/2017, art. 9.º, n.º 3 |
| 2022 | Prazo de comunicação dos elementos das faturas passa para o dia 5 do mês seguinte (Lei 12/2022, de 27 de junho) | DL 198/2012, art. 3.º, n.º 2 |
| 1 jul 2025 | Aplicações de faturação da AT reguladas no art. 4.º-A do DL 28/2019 | DL 49/2025 |
| 31 dez 2026 | Último dia em que faturas em PDF são aceites como faturas eletrónicas | Lei 73-A/2025, art. 95.º, n.º 3 |
| 31 dez 2026 | Fim do regime transitório B2G das micro, pequenas e médias empresas | Lei 73-A/2025, art. 260.º, n.º 2 |
| 1 jan 2027 | Fatura eletrónica exige um meio que garanta autenticidade e integridade (art. 12.º, n.º 2 do DL 28/2019): assinatura eletrónica qualificada, selo eletrónico qualificado ou EDI | DL 28/2019, art. 12.º; Lei 73-A/2025, art. 95.º, n.º 3 |
| 2028 | Primeira entrega do SAF-T(PT) da contabilidade (períodos de 2027) | Lei 73-A/2025, art. 95.º, n.º 2 |
As datas a partir das quais o código QR e o ATCUD passaram a ser exigidos na prática (o texto anterior indicava janeiro de 2022 e janeiro de 2023) resultam de despachos de adiamento que não foram relidos hoje (ver "Not yet confirmed").
ATCUD:CódigoValidação-NúmeroSequencial. O código de validação da série é atribuído pela AT depois da comunicação da série (DL 28/2019, art. 35.º) e tem no mínimo 8 carateres (art. 3.º, n.º 1). O número sequencial é o número do documento dentro da série, a sequência numérica a seguir à barra (/) da identificação do documento (art. 3.º, n.º 3). Exemplo: ATCUD:TES123TE-4561.TES123TE-4561, sem o prefixo ATCUD: (ver "Not yet confirmed").Campos Exigidos nas Faturas Portuguesas
| Campo | Descrição | Base |
|---|---|---|
| Data e numeração sequencial | Datada e numerada sequencialmente, dentro de cada série, por um período não inferior a um ano fiscal | CIVA, art. 36.º, n.º 5; DL 28/2019, art. 7.º, n.º 4 |
| Fornecedor | Nome, firma ou denominação, sede ou domicílio e NIF | CIVA, art. 36.º, n.º 5, al. a) |
| Adquirente sujeito passivo | Nome, sede ou domicílio e NIF | CIVA, art. 36.º, n.º 5, al. a) |
| Adquirente consumidor | NIF só quando o consumidor o pede | CIVA, art. 36.º, n.º 16 |
| Bens ou serviços | Quantidade e denominação usual, com os elementos necessários para determinar a taxa | CIVA, art. 36.º, n.º 5, al. b) |
| Preço | Preço líquido de imposto e outros elementos do valor tributável | CIVA, art. 36.º, n.º 5, al. c) |
| Taxas e IVA | Taxas aplicáveis e montante de imposto, separados por taxa | CIVA, art. 36.º, n.º 5, al. d) e parágrafo final |
| Isenção | Motivo justificativo da não aplicação do imposto | CIVA, art. 36.º, n.º 5, al. e) |
| Data da operação | Data da entrega ou da prestação, se diferente da data da fatura | CIVA, art. 36.º, n.º 5, al. f) |
| Autoliquidação | Menção "IVA - autoliquidação" quando o adquirente é o devedor | CIVA, art. 36.º, n.º 13 |
| Autofaturação | Menção "autofaturação" e acordo escrito prévio | CIVA, art. 36.º, n.º 11 |
| Representante fiscal | Nome, morada e NIF do representante de um não residente | CIVA, art. 36.º, n.º 9 |
| ATCUD | Código único de documento | Portaria 195/2020, art. 4.º |
| Código QR | Em documentos de software certificado | Portaria 195/2020, art. 6.º |
| Hash (4 carateres) e número de certificado do programa | Impressos na fatura | Portaria 363/2010 (ver "Not yet confirmed"); o número do certificado é comunicado à AT (DL 198/2012, art. 3.º, n.º 4, al. l)) |
| Moeda | EUR no mercado interno | Ver "Not yet confirmed" para regras de câmbio |
A fatura simplificada tem menos elementos: NIF e nome do fornecedor, quantidade e denominação, preço e IVA (ou preço com IVA e taxa), NIF do adquirente sujeito passivo e motivo de isenção (CIVA, art. 40.º, n.º 2).
Campos Adicionais B2G (CIUS-PT / Peppol BIS 3.0)
| Campo | Caminho (UBL 2.1) |
|---|---|
| Referência do adquirente | cbc:BuyerReference |
| Referência do contrato (CCP, art. 299.º-B, n.º 1, al. g)) | cac:ContractDocumentReference/cbc:ID |
| Referência da encomenda | cac:OrderReference/cbc:ID |
| CustomizationID CIUS-PT | cbc:CustomizationID = urn:cen.eu:en16931:2017#compliant#urn:feap.gov.pt:CIUS-PT:2.1.1 (versão não confirmada hoje) |
| Profile ID | cbc:ProfileID = urn:fdc:peppol.eu:2017:poacc:billing:01:1.0 |
| Endpoint ID (Peppol) | cbc:EndpointID com identificador de esquema |
Comunicação dos Elementos das Faturas (B2B/B2C) (DL 198/2012, art. 3.º)
| Canal | Detalhe |
|---|---|
| Tempo real | Transmissão eletrónica de dados em tempo real (art. 3.º, n.º 1, al. a)) |
| Ficheiro SAF-T(PT) | Remessa do ficheiro normalizado SAF-T(PT) (art. 3.º, n.º 1, al. b)) |
| Portal das Finanças | Inserção direta no Portal (art. 3.º, n.º 1, al. c)); não serve a quem é obrigado a produzir SAF-T(PT), que tem de usar tempo real ou ficheiro (art. 3.º, n.º 3) |
| Prazo | Até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão (art. 3.º, n.º 2) |
| O que se comunica | Faturas, documentos de conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos (art. 3.º, n.º 1) |
| Dados por documento | NIF do emitente, número, data, tipo de documento, NIF do adquirente quando inserido, valor tributável, taxas, motivo de isenção, IVA ou Imposto do Selo, menção IVA de caixa, número do certificado do programa, documento de origem, documento retificado, país ou região do imposto e ATCUD (art. 3.º, n.º 4) |
| Autenticação | Credenciais do Portal das Finanças (ver "Not yet confirmed") |
Transmissão da Fatura Eletrónica B2G
| Canal | Detalhe |
|---|---|
| Rede Peppol | Através de um Access Point Peppol certificado |
| Formato | Peppol BIS Billing 3.0 (XML UBL 2.1) com CIUS-PT, conforme à norma europeia (CCP, art. 299.º-B, n.º 3) |
| Endpoint | Endpoint Peppol do adquirente registado no SMP |
| Autenticação | Certificados PKI Peppol |
Motivos Comuns de Rejeição
| Motivo | Detalhe |
|---|---|
| ATCUD inválido | Código de validação não atribuído pela AT para a série |
| Cadeia de hash quebrada | Hash não referencia corretamente o documento anterior |
| NIF inválido | NIF do fornecedor ou do adquirente falha o dígito de controlo |
| Discrepância de taxa | A taxa de IVA não corresponde à taxa legal para os bens ou serviços e para o espaço fiscal |
| Campos em falta | Campos obrigatórios omitidos no XML do SAF-T |
| Não conformidade com o esquema | XML não conforme com o XSD em vigor do SAF-T(PT) |
| Submissão duplicada | Mesma fatura já comunicada num período anterior |
Taxas de IVA (2026) (continente: CIVA, art. 18.º, n.º 1; regiões autónomas: CIVA, art. 18.º, n.º 3, valores conforme portugal-vat-return)
| Taxa | Continente (PT) | Açores (PT-AC) | Madeira (PT-MA) |
|---|---|---|---|
| Normal | 23% | 16% | 22% |
| Intermédia | 13% | 9% | 12% |
| Reduzida | 6% | 4% | 4% |
| Isenta | 0% | 0% | 0% |
A taxa reduzida da Madeira é 4% desde 1 de outubro de 2024 (o texto anterior desta skill indicava 5%), conforme a skill portugal-vat-return, que cita o Ofício Circulado 25045/2024 da AT.
Requisitos de Arquivo
| Requisito | Detalhe | Base |
|---|---|---|
| Prazo de conservação | 10 anos, se outro prazo não resultar de disposição especial; mais tempo se a caducidade do imposto for mais longa | DL 28/2019, art. 19.º, n.os 1 e 2; CIVA, art. 52.º, n.º 1 |
| Faturas eletrónicas | Conservadas sem alterações, por ordem cronológica de emissão e receção, exclusivamente em formato eletrónico | DL 28/2019, art. 28.º, n.º 1 |
| Acessibilidade | Armazenamento seguro, legível e com controlos de integridade durante todo o prazo; exportação de cópias exatas para a AT | DL 28/2019, art. 19.º, n.º 3 |
| Migração | Permitida para novo suporte se o anterior ficar obsoleto ou houver risco para a legibilidade | DL 28/2019, art. 25.º, n.º 3 |
| Cópias de segurança | Obrigatórias, guardadas em local diferente dos originais | DL 28/2019, art. 27.º |
| Digitalização | Documentos em papel podem ser digitalizados; os originais só podem ser destruídos depois dos controlos e, nas faturas de compra, depois de exercido o direito à dedução | DL 28/2019, art. 23.º |
| Localização | Papel em Portugal; arquivo eletrónico em qualquer Estado membro da UE; fora da UE só com autorização prévia da AT; a localização é indicada na declaração de início ou de alterações | DL 28/2019, arts. 20.º e 21.º |
| SAF-T(PT) a pedido | Os sistemas têm de poder exportar o ficheiro de auditoria tributária | DL 28/2019, art. 11.º, n.º 5 |
| Integridade | Mensagens sem código executável ou macros | DL 28/2019, art. 29.º |
| Faturas com assinatura ou selo qualificado (a partir de 2027) | Arquivadas com a assinatura ou selo intactos e verificáveis | DL 28/2019, arts. 12.º e 28.º |
Sanções por Incumprimento (RGIT; limites para pessoas singulares. Para pessoas coletivas, os limites mínimo e máximo elevam-se para o dobro, art. 26.º, n.º 4)
| Infração | Pessoas singulares (EUR) | Pessoas coletivas (EUR) | Base |
|---|---|---|---|
| Não emissão ou emissão fora de prazo de faturas ou recibos | 150 a 3 750 | 300 a 7 500 | RGIT, art. 123.º, n.º 1 |
| Não exigir fatura ou não a conservar pelo prazo legal | 75 a 2 000 | 150 a 4 000 | RGIT, art. 123.º, n.º 2 |
| Falta de utilização de programa de faturação certificado | 1 500 a 18 750 | 3 000 a 37 500 | RGIT, art. 128.º, n.º 2 |
| Uso de programa de faturação ou contabilidade que não cumpre os requisitos legais | 1 500 a 18 750 | 3 000 a 37 500 | RGIT, art. 128.º, n.º 3 |
| Criar ou ceder programas concebidos para alterar a situação tributária | 3 750 a 37 500 | Dobro, dentro dos máximos do art. 26.º, n.º 1 | RGIT, art. 128.º, n.º 1 |
| Falta ou atraso da comunicação dos elementos das faturas e do inventário (DL 198/2012, arts. 3.º e 3.º-A) | 200 a 10 000 (grave) | 400 a 20 000 | RGIT, art. 117.º, n.º 9 |
| Ficheiro SAF-T(PT) produzido fora do modelo legal | 250 a 5 000 (grave) | 500 a 10 000 | RGIT, art. 121.º, n.º 3 |
| Atraso na execução da contabilidade ou dos registos além do prazo da lei fiscal | 250 a 5 000 (grave) | 500 a 10 000 | RGIT, art. 121.º, n.º 2 |
| Inexistência de contabilidade organizada ou do modelo de exportação de ficheiros obrigatórios | 225 a 22 500 | 450 a 45 000 | RGIT, art. 120.º, n.º 1 |
| ATCUD ou código QR em falta | Ver "Not yet confirmed" | Ver "Not yet confirmed" |
O art. 26.º, n.º 1 do RGIT limita as coimas de pessoas coletivas a EUR 165 000 (dolo) e EUR 45 000 (negligência), salvo regra em contrário; nas pessoas singulares, a metade (n.º 2). O texto anterior desta skill indicava "software não certificado EUR 3 000 a EUR 18 750", "ATCUD/QR em falta EUR 200 a EUR 1 000 por fatura", "falta de submissão do SAF-T até EUR 5 000" e "atrasos nos registos superiores a 90 dias até EUR 5 000": os valores certos são os da tabela; os dois últimos correspondem aos arts. 117.º, n.º 9 e 121.º, n.º 2.
Os fornecedores B2G que não cumpram o art. 299.º-B do CCP arriscam consequências no contrato público (ver "Not yet confirmed").
portugal-vat-return). O pré-preenchimento da declaração a partir do e-fatura não foi relido hoje (ver "Not yet confirmed").pt-irs-employees-investment.portugal-financial-statements. A regra antiga de que a AT valida o ficheiro em 10 dias antes da IES não foi confirmada hoje.Facts. Rita, a self-employed designer, invoiced EUR 62,000 in 2025 using the Portal's free invoicing. In 2026 she must use certified software (turnover above EUR 50,000). In March 2026 she forgets to communicate February's invoice data by 5 March and is fined.
Working. The communication offence (RGIT art. 117(9)) carries EUR 200 to EUR 10,000. As an individual, the range is not doubled; for a company it would be EUR 400 to EUR 20,000 (RGIT art. 26(4)).
name: Portugal 2026, certified software test and fine range for late invoice data
inputs:
turnover_2025: 62000
software_threshold: 50000
fine_min: 200
fine_max: 10000
steps:
- over_threshold: turnover_2025 - software_threshold
- company_fine_min: fine_min * 2
- company_fine_max: fine_max * 2
expected:
over_threshold: 12000.00
company_fine_min: 400.00
company_fine_max: 20000.00
portugal-vat-return.Rows dated 2026-11-14 were opened that day and the figures this skill takes from them were found in the text. The three Diário da República consolidated pages serve only a script shell, so they keep their earlier read date; every figure they support was also found in the AT copy of the same law.
Not yet confirmed: whether the 2027 State Budget postpones again the end of PDF invoices, the accounting SAF-T or the B2G SME regime, so check before 1 January 2027 (the proposal, Proposta de Lei 110/XVII/2.ª, would accept PDF invoices until 31 December 2027 and move the accounting SAF-T to periods from 2028, delivered in 2029, according to the Ordem dos Contabilistas Certificados analysis; it is not law on 2026-10-30); the dates from which the QR code (old version: January 2022) and ATCUD (old version: January 2023) became enforceable in practice, which came from postponement despachos not read today; the AT technical specification for the QR code (field list I1 to K8, withholding field, 4-character hash) and the ATCUD form used inside the QR code and SAF-T; the hash-chain and printed-mention requirements of Portaria 363/2010; the CIUS-PT version string (2.1.1) and the Peppol identifiers; the B2G sanctions in public contracts; a fine of EUR 200 to EUR 1,000 per invoice for missing ATCUD or QR code (old version; no source found); AT validation rules and rounding rules for SAF-T(PT); the authentication method for invoice communication; the claim that the accounting SAF-T must be validated by AT within 10 days before the IES; prefilling of the VAT return from e-fatura data; the rules for foreign-currency invoices; the Azores and Madeira VAT rates are taken from portugal-vat-return and were not re-read today; the 1 January 2021 B2G start date for large contractors (DL 111-B/2017 art. 9, not re-read today).
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