Utilize esta skill sempre que lhe perguntarem sobre constituição, incorporação ou registo de uma empresa em Portugal. Acione perante expressões como "constituir empresa em Portugal", "constituição de Lda", "sociedade por quotas", "Empresa na Hora", "constituição de empresa portuguesa", "registar…
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Lda — capital mínimo
€1 por quota (mín. €2 total)CSC
Unipessoal Lda — capital
€1CSC
SA — capital mínimo
€50.000 (30% à constituição)CSC
ENI
Sem personalidade jurídica, responsabilidade ilimitada
Empresa na Hora (padrão)
€360DL 111/2005
Empresa Online (pacto pré-aprovado)
€220gov.pt
Empresa Online (pacto customizado)
€360gov.pt
Certificado de admissibilidade
€75 (online) / €150 (urgente)RNPC
IES
Até 15 julho do ano seguinteAT
IRC (Modelo 22)
Até 31 maio do ano seguinteAT
RCBE (beneficiário efetivo)
Na constituição + confirmação anualIRN
Declaração início atividade
15 diasAT
Contabilista Certificado
Obrigatório (responsabilidade legal)DL 158/2009
Taxa normal
2025: 21% ; 2026: 19%Código IRC
PME — primeiros €50.000
2025: 16% ; 2026: 15%Código IRC
R-PT-F1
Dispensar o Contabilista Certificado. "Toda a empresa portuguesa tem de ter um Contabilista Certificado (CC) nomeado. Trata-se de uma exigência legal, não opcional. O CC é pessoalmente responsável pela exactidão das declarações fiscais."
R-PT-F2
Não depositar o capital a tempo. "O capital tem de ser depositado no prazo de 5 dias úteis após a constituição via Empresa na Hora, ou entregue em caixa social até ao final do primeiro exercício. O incumprimento pode gerar responsabilidade pessoal dos gerentes."
R-PT-F3
Não residente sem representante fiscal. "Os residentes fora da UE/EEE têm de nomear um representante fiscal em Portugal antes de obter um NIF. Sem NIF não é possível constituir a sociedade."
R-PT-F4
Sociedade veículo para Golden Visa. "A mera constituição da empresa não confere direito ao Golden Visa. O investimento tem de cumprir critérios específicos (investimento em fundos, criação de postos de trabalho, etc.), nos termos da reforma de 2023. Não aconselhe a constituição como via para obtenção de visto sem aconselhamento especializado em imigração."
R-PT-F5
Incumprimento do RCBE. "A falta de entrega e confirmação anual do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) impede a sociedade de celebrar contratos, receber fundos ou distribuir lucros."
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Reviewed against the cited tax authorities by Mário Jorge da costa Vale on 2026-06-04.
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Referência Rápida
| Campo | Valor |
|---|---|
| País | Portugal (República Portuguesa) |
| Moeda | EUR |
| Registo comercial | Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) / Conservatória do Registo Comercial |
| Legislação principal | Código das Sociedades Comerciais (CSC); DL 111/2005 (Empresa na Hora) |
| Tempo típico de constituição | 1 hora (Empresa na Hora) até 2 semanas (tradicional/online) |
| Taxa de IRC | 21% (taxa geral); 17% sobre os primeiros €50.000 para PME em regiões do interior |
| Versão da skill | 1.1 |
Comparação de Tipos de Entidade
| Característica | Empresário em Nome Individual (ENI) | Sociedade por Quotas (Lda) | Sociedade Unipessoal por Quotas (Unipessoal Lda) | Sociedade Anónima (SA) |
|---|---|---|---|---|
| Personalidade jurídica | Não | Sim | Sim | Sim |
| Responsabilidade | Ilimitada | Limitada à entrada de capital | Limitada | Limitada |
| Sócios mínimos | 1 | 2 | 1 | 5 (ou 1 se detida por outra sociedade) |
| Capital social mínimo | N/A | €1 (mínimo €1 por quota) | €1 | €50.000 |
| Tratamento fiscal | IRS (pessoal) | IRC (societário) | IRC (societário) | IRC (societário) |
| Carga administrativa | Baixa | Média | Média | Elevada |
| Auditoria obrigatória | Não | Apenas se ultrapassados os limites | Apenas se ultrapassados os limites | Sim (ROC obrigatório acima dos limites) |
Predefinição recomendada: Sociedade por Quotas (Lda) ou Sociedade Unipessoal por Quotas para a maioria dos fins comerciais.
A "Empresa na Hora" portuguesa é um dos processos de constituição mais rápidos da Europa.
Requisitos de Capital
| Tipo de Entidade | Capital Social Mín. | Realização Mín. | Prazo de Realização | Entradas em Espécie |
|---|---|---|---|---|
| Lda (vários sócios) | €2 (mín. €1 por quota) | Sem mínimo na constituição | Depósito em 5 dias úteis ou entrega em caixa até ao fim do 1.º exercício | Permitidas (avaliação por ROC obrigatória acima de €5.000) |
| Unipessoal Lda | €1 | Igual à Lda | Igual à Lda | Permitidas |
| SA | €50.000 | 30% na constituição | Restante conforme estatutos | Permitidas (relatório de ROC obrigatório) |
Repartição de Custos
| Componente de Custo | Valor (EUR) | Notas |
|---|---|---|
| Empresa na Hora (normal) | €360 | Tudo incluído: registo, NIF, NISS |
| Empresa na Hora (com marca, 1 classe) | €360 + €200 | Inclui registo de marca |
| Empresa Online (estatutos pré-aprovados) | €220 | Processo digital |
| Empresa Online (estatutos personalizados) | €360 | Processo digital |
| Certificado de admissibilidade (se necessário) | €75 (online) / €150 (urgente) | Aprovação de firma fora da Bolsa de Firmas |
| Notário tradicional + registo | €500--€1.500 | Escritura pública + Conservatória |
| Depósito de capital social | €1 (mínimo) | Na prática, recomenda-se €1.000+ |
| Total (Empresa na Hora) | €360 | Opção mais barata e rápida |
Manutenção Anual
| Item | Custo (EUR) |
|---|---|
| Contabilista Certificado | €1.200--€3.600/ano |
| Entrega de IES/IRC | Incluído nos honorários do contabilista |
| Certidão permanente (acesso ao registo online) | €25/ano |
| Publicações obrigatórias | Incluído na entrega da IES |
Cumprimento Pós-Constituição
| Obrigação | Prazo | Autoridade |
|---|---|---|
| IES (Informação Empresarial Simplificada) | Até 15 de Julho do ano seguinte | Autoridade Tributária |
| Declaração de IRC (Modelo 22) | Até 31 de Maio do ano seguinte | Autoridade Tributária |
| Declarações de IVA | Mensal ou trimestral | Autoridade Tributária |
| Relatório de gestão e contas anuais | Aprovados nos 3 meses seguintes ao fim do exercício | Interno (assembleia geral) |
| Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) | Na constituição + confirmação anual | IRN |
| Contribuições para a Segurança Social | Mensal | Instituto da Segurança Social |
Considerações para Sócios Fundadores Estrangeiros
| Questão | Resposta |
|---|---|
| Gerentes não residentes permitidos? | Sim -- NIF obrigatório (obtido através de representante fiscal) |
| Representante fiscal exigido? | Sim, para residentes fora da UE/EEE (representante nomeado em Portugal para efeitos fiscais) |
| Presença física exigida? | Sim para a Empresa na Hora; aceite procuração para a via tradicional/online |
| Requisitos de apostilha | Documentos estrangeiros exigem apostilha + tradução certificada para português |
| NIF para estrangeiros | Obtido num serviço de Finanças ou via serviços online com representante fiscal |
| Restrições à propriedade estrangeira | Nenhumas para a Lda comum; sectores regulados podem exigir autorizações específicas |
| Golden Visa | Autorização de residência por investimento (€500.000+ em investimento em fundos, conforme reforma de 2023) |
Cronograma
| Etapa | Duração | Acumulado |
|---|---|---|
| Obter NIF (se sócio estrangeiro) | 1--10 dias | Dia 1--10 |
| Marcação Empresa na Hora | 1 dia (no próprio dia) | Dia 2--11 |
| Empresa legalmente constituída | Imediato | Dia 2--11 |
| Depósito de capital no banco | 1--5 dias | Dia 3--16 |
| Declaração de início de atividade | No prazo de 15 dias | Dia 3--26 |
| Conta bancária totalmente operacional | 1--5 dias | Dia 4--21 |
| Entrega do RCBE | No prazo de 30 dias | Dia 4--41 |
| Pronta para operar | Em apenas 1--2 dias (residentes via Empresa na Hora) |
A Empresa na Hora é um dos processos de constituição de empresas mais rápidos do mundo.
Esta skill e os seus resultados são fornecidos apenas para fins informativos e de cálculo e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. A Open Accountants e os seus contribuidores não assumem qualquer responsabilidade por erros, omissões ou consequências decorrentes da utilização desta skill. Todos os resultados devem ser revistos e validados por um profissional qualificado antes de qualquer actuação.
A versão mais actualizada e verificada desta skill encontra-se em openaccountants.com.
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