Utilize esta skill sempre que lhe perguntarem sobre constituição, incorporação ou registo de uma empresa em Portugal em 2026. Acione perante expressões como "constituir empresa em Portugal", "constituição de Lda", "sociedade por quotas", "Empresa na Hora", "Empresa Online", "constituição de empre…
Portugal · tax year 2026 · changed 23 May 2026
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| Campo | Valor |
|---|---|
| País | Portugal (República Portuguesa) |
| Moeda | EUR |
| Registo comercial | Instituto dos Registos e do Notariado (IRN): Conservatória do Registo Comercial e Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) |
| Legislação principal | Código das Sociedades Comerciais (CSC); DL 111/2005 (Empresa na Hora); DL 125/2006 (Empresa Online); Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (RERN, DL 322-A/2001); Lei 89/2017 (RCBE) |
| Tempo de constituição | Empresa na Hora: todo o processo "num único balcão, num único momento" (IRN). Empresa Online: o IRN não publica um prazo; analisa o pedido depois do pagamento |
| Custo de constituição (2026) | €360 Empresa na Hora; €220 ou €360 Empresa Online (RERN art. 27.º) |
| Taxa de IRC | 19% (taxa geral, períodos iniciados em 2026); 15% sobre os primeiros €50.000 de matéria coletável para PME e Small Mid Cap (ver pt-corporate-tax) |
| Versão da skill | 1.2 |
Esta skill cobre a escolha da forma jurídica e a constituição de uma sociedade comercial em Portugal em 2026. Os números de imposto vêm das skills de domínio do mesmo pacote, que mandam quando os números divergem:
pt-corporate-tax: taxas de IRC, derramas, Modelo 22 e IES.portugal-vat-return: registo e periodicidade do IVA.pt-social-contributions: contribuições de trabalhadores e membros de órgãos estatutários (gerentes).portugal-bookkeeping: contabilidade organizada, SNC e SAF-T.pt-cross-border: não residentes e estabelecimento estável.pt-income-tax)pt-corporate-tax)pt-corporate-tax)Referência Rápida
| Campo | Valor |
|---|---|
| País | Portugal (República Portuguesa) |
| Moeda | EUR |
| Registo comercial | Instituto dos Registos e do Notariado (IRN): Conservatória do Registo Comercial e Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) |
| Legislação principal | Código das Sociedades Comerciais (CSC); DL 111/2005 (Empresa na Hora); DL 125/2006 (Empresa Online); Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (RERN, DL 322-A/2001); Lei 89/2017 (RCBE) |
| Tempo de constituição | Empresa na Hora: todo o processo "num único balcão, num único momento" (IRN). Empresa Online: o IRN não publica um prazo; analisa o pedido depois do pagamento |
| Custo de constituição (2026) | €360 Empresa na Hora; €220 ou €360 Empresa Online (RERN art. 27.º) |
| Taxa de IRC | 19% (taxa geral, períodos iniciados em 2026); 15% sobre os primeiros €50.000 de matéria coletável para PME e Small Mid Cap (ver pt-corporate-tax) |
| Versão da skill | 1.2 |
Comparação de Tipos de Entidade
| Característica | Empresário em Nome Individual (ENI) | Sociedade por Quotas (Lda) | Sociedade Unipessoal por Quotas (Unipessoal Lda) | Sociedade Anónima (SA) |
|---|---|---|---|---|
| Personalidade jurídica | Não | Sim | Sim | Sim |
| Responsabilidade | Ilimitada | Limitada à entrada de capital | Limitada | Limitada |
| Sócios mínimos | 1 | 2 (CSC art. 7.º, n.º 2) | 1, pessoa singular ou coletiva (art. 270.º-A) | 5 (art. 273.º); 1 se for outra sociedade a única acionista (art. 488.º) |
| Capital social mínimo | N/A | €2 (mínimo €1 por quota, art. 219.º, n.º 3) | €1 | €50.000 (art. 276.º, n.º 5) |
| Tratamento fiscal | IRS (pessoal) | IRC (societário) | IRC (societário) | IRC (societário) |
| Carga administrativa | Baixa | Média | Média | Elevada |
| Revisor oficial de contas (ROC) | Não | Só se, sem conselho fiscal, ultrapassar 2 de 3 limites em 2 anos seguidos: balanço €1.500.000, vendas €3.000.000, 50 trabalhadores (art. 262.º, n.º 2) | Igual à Lda | Sempre: fiscal único ROC, ou conselho fiscal com ROC, ou ROC separado (arts. 413.º e 414.º) |
| Reserva legal | N/A | 5% do lucro até 20% do capital, nunca inferior a €2.500 (arts. 218.º e 295.º) | Igual à Lda | 5% do lucro até 20% do capital (art. 295.º, n.º 1) |
Predefinição recomendada: Sociedade por Quotas (Lda) ou Sociedade Unipessoal por Quotas para a maioria dos fins comerciais.
Limite à unipessoal (CSC art. 270.º-C). Uma pessoa singular só pode ser sócia de uma única sociedade unipessoal por quotas, e uma sociedade por quotas não pode ter como sócio único uma sociedade unipessoal por quotas. Em caso de violação, qualquer interessado pode pedir a dissolução por via administrativa. Pergunte sempre se o cliente já detém outra unipessoal.
O IRN faz a constituição "num único balcão, num único momento". Permite criar sociedade unipessoal por quotas, sociedade por quotas e sociedade anónima (não sociedades anónimas europeias).
Não é possível a Empresa Online se um sócio for menor de 18 anos, se algum sócio não tiver NIF português, se a sociedade resultar de fusão ou cisão, se um sócio for sociedade estrangeira sem NIPC português, ou se o capital for realizado em espécie. Na Empresa Online a entrada de capital só pode ser feita em dinheiro.
portugal-vat-return.pt-social-contributions.Requisitos de Capital
| Tipo de Entidade | Capital Social Mín. | Realização Mín. | Prazo de Realização | Entradas em Espécie |
|---|---|---|---|---|
| Lda (vários sócios) | €2 (mín. €1 por quota) | O contrato pode diferir as entradas em dinheiro (CSC art. 202.º, n.º 4) | Depósito em 5 dias úteis, ou declaração de entrega nos cofres da sociedade até ao fim do 1.º exercício (art. 202.º, n.º 4); confirmação na primeira assembleia geral anual seguinte (art. 202.º, n.º 6) | Permitidas; relatório de ROC independente obrigatório, sem limite mínimo de valor (art. 28.º, n.º 1). Não na Empresa Online |
| Unipessoal Lda | €1 | Igual à Lda | Igual à Lda | Igual à Lda |
| SA | €50.000 | 30% das entradas em dinheiro (só 70% podem ser diferidos, art. 277.º, n.º 2) | O IRN indica depósito de pelo menos 30% em 5 dias após a disponibilização da certidão permanente; o CSC exige o depósito das entradas realizadas em conta aberta em nome da futura sociedade até à celebração do contrato (art. 277.º, n.º 3) | Permitidas (relatório de ROC, art. 28.º) |
Não são admitidas contribuições de indústria (só trabalho) nas Lda e SA (CSC arts. 202.º, n.º 1, e 277.º, n.º 1). Atividades reguladas por lei especial podem exigir capital mínimo superior (IRN).
Reserva legal. Pelo menos 5% do lucro de cada exercício vai para a reserva legal até esta atingir 20% do capital (CSC art. 295.º, n.º 1). Numa Lda a reserva legal nunca é inferior a €2.500 (art. 218.º, n.º 2), mesmo com capital de €1 ou €2. Isto limita a distribuição de lucros nos primeiros anos.
Repartição de Custos (emolumentos de 2026)
| Componente de Custo | Valor (EUR) | Notas |
|---|---|---|
| Empresa na Hora (normal) | €360 | Valor único: inclui a aprovação da firma no balcão, a publicação obrigatória e os atos de registo comercial (RERN art. 27.º, n.os 3.1 e 3.4) |
| Empresa na Hora com marca (uma classe) | €200 na tabela do IRN; +€44 por classe adicional | A página do IRN não diz se os €200 acrescem aos €360; confirme no balcão |
| Empresa na Hora com entradas em espécie | €360 + custo do registo de transmissão de cada bem | Segundo o RERN (IRN) |
| Empresa Online (pacto pré-aprovado) | €220 (urgente €440) | RERN art. 27.º, n.º 3.6 |
| Empresa Online (pacto dos sócios) | €360 (urgente €720) | RERN art. 27.º, n.º 3.7 |
| Correção de inconformidades (online) | €30 | IRN |
| Certificado de admissibilidade | €75; urgente €150 | RERN art. 23.º, n.os 2.1 e 2.2 |
| Registo de constituição (via tradicional) | €360 | RERN art. 22.º, n.º 2.1; mais custos de reconhecimento de assinaturas ou escritura, não tabelados aqui |
| Depósito de capital social | €1 por quota (mínimo legal) | Considere a reserva legal mínima de €2.500 numa Lda |
| Total mínimo (Empresa Online, pacto pré-aprovado) | €220 | Opção mais barata, mas exige NIF português para todos os sócios |
| Total (Empresa na Hora) | €360 | Constituição no próprio dia |
Manutenção Anual
| Item | Custo (EUR) |
|---|---|
| Contabilista Certificado | Honorários livres; não há tabela oficial |
| Entrega de IES/IRC | Normalmente incluída nos honorários do contabilista |
| Certidão permanente (assinatura) | €25 por 1 ano; €40 por 2; €60 por 3; €70 por 4 anos (RERN art. 22.º, n.º 13.4) |
| Alterações ao contrato de sociedade | €200; com aumento ou redução de capital €225 (RERN art. 22.º, n.os 2.4 e 2.4.1) |
| Publicações obrigatórias | Incluídas no emolumento do registo (RERN art. 22.º, n.º 1) |
Cumprimento Pós-Constituição
| Obrigação | Prazo | Autoridade |
|---|---|---|
| Declaração de inscrição em IRC | 15 dias a partir da apresentação a registo na Conservatória do Registo Comercial; 90 dias a partir da inscrição no RNPC só para entidades não sujeitas a registo comercial (CIRC art. 118.º, n.º 1) | Autoridade Tributária |
| Declaração de início de atividade (IVA) | Antes de iniciar a atividade (CIVA art. 31.º); na Empresa na Hora sem CC indicado, até 15 dias depois da criação (IRN) | Autoridade Tributária |
| Declaração de alterações | 15 dias se sujeito a IVA, 30 dias nos restantes casos; dispensada para factos sujeitos a registo comercial (CIRC art. 118.º, n.os 5 e 7) | Autoridade Tributária |
| Caixa postal eletrónica | 30 dias a contar do início de atividade (LGT art. 19.º, n.º 12) | Autoridade Tributária |
| Contabilidade organizada | Sem atrasos superiores a 90 dias desde o fim do mês das operações (CIRC art. 123.º, n.º 3) | Autoridade Tributária |
| IES (Informação Empresarial Simplificada) | Até 15 de julho do ano seguinte (CIRC art. 121.º, n.º 2) | Autoridade Tributária |
| Declaração de IRC (Modelo 22) | Até ao último dia de maio do ano seguinte (CIRC art. 120.º, n.º 1) | Autoridade Tributária |
| Declarações de IVA | Mensal se o volume de negócios do ano anterior for de €650.000 ou mais; trimestral abaixo (CIVA art. 41.º; ver portugal-vat-return) | Autoridade Tributária |
| Relatório de gestão e contas anuais | Apreciados em 3 meses após o fim do exercício; 5 meses com contas consolidadas ou equivalência patrimonial (CSC art. 65.º, n.º 5) | Interno (assembleia geral) |
| RCBE: declaração inicial | 30 dias após o registo de constituição (RJRCBE art. 12.º, n.º 1) | IRN |
| RCBE: atualização | Até 30 dias após o facto que altera a informação (art. 14.º, n.º 1) | IRN |
| RCBE: confirmação anual | Até 31 de dezembro; pode ser feita com a IES; dispensada se houve atualização no mesmo ano (art. 15.º) | IRN |
| Contribuições para a Segurança Social | Ver pt-social-contributions | Instituto da Segurança Social |
Para os períodos de tributação diferentes do ano civil, os prazos do Modelo 22 e da IES contam do fim do período (CIRC arts. 120.º, n.º 2, e 121.º, n.º 3).
São exigências dos bancos, não da lei societária; confirme com o banco escolhido.
Os bancos não têm prazo legal. Para não residentes, conte com mais documentação e mais tempo. Lembre-se do prazo de 5 dias úteis para o depósito do capital quando os sócios não optaram pela entrega até ao fim do exercício.
Considerações para Sócios Fundadores Estrangeiros (https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/Pages/lgt19.aspx)
| Questão | Resposta |
|---|---|
| Gerentes não residentes permitidos? | Sim. Precisam de NIF português |
| Representante fiscal exigido? | Residentes fora do território nacional designam representante com residência em Portugal (LGT art. 19.º, n.º 6). É facultativo para residentes na UE/EEE (n.º 8). Não é obrigatório para quem adira às notificações eletrónicas (morada única digital, regime do Portal das Finanças ou caixa postal eletrónica) (n.º 15) |
| Presença física exigida? | Empresa na Hora: presença de todos os sócios. Empresa Online: sem presença, mas todos os sócios precisam de NIF português e de autenticação e assinatura digital (Chave Móvel Digital associada ao passaporte ou eIDAS para estrangeiros) |
| Sócio sociedade estrangeira | Precisa de NIPC e NIF português, certidão do registo comercial do país da sede, pacto atualizado, ata se aplicável e declaração do beneficiário efetivo (IRN, Empresa Online) |
| Documentos estrangeiros | Documentos em língua estrangeira levam tradução (IRN) |
| NIF para estrangeiros | Obtido num serviço de Finanças ou online, com representante fiscal se residente fora da UE/EEE e sem adesão às notificações eletrónicas |
| Restrições à propriedade estrangeira | Nenhumas para a Lda comum; setores regulados podem exigir autorizações específicas e capital mínimo superior |
| Golden Visa | A autorização de residência para investimento (ARI) tem regras próprias na Lei 23/2007, art. 3.º, alteradas em 2023. Não foram relidas hoje: ver "Not yet confirmed" |
Cronograma (prazos legais; durações práticas variam)
| Etapa | Prazo | Fonte |
|---|---|---|
| Obter NIF (se sócio estrangeiro) | Sem prazo legal; antes da constituição | LGT art. 19.º |
| Certificado de admissibilidade (se não usar a Bolsa de Firmas) | Válido 3 meses | gov.pt |
| Empresa na Hora | No próprio dia, num único balcão | IRN |
| Empresa Online | Pagamento em 48 horas; correções em 5 dias seguidos | IRN |
| Depósito de capital no banco | 5 dias úteis (ou até ao fim do 1.º exercício, se declarado) | IRN; CSC art. 202.º |
| Declaração de início de atividade | Antes de iniciar a atividade (IVA); 15 dias após a Empresa na Hora se o CC não foi indicado no balcão | CIVA art. 31.º; IRN |
| Inscrição em IRC | 15 dias a partir da apresentação a registo comercial | CIRC art. 118.º, n.º 1 |
| Caixa postal eletrónica | 30 dias a contar do início de atividade | LGT art. 19.º, n.º 12 |
| Entrega do RCBE | 30 dias após o registo | RJRCBE art. 12.º |
| Pronta para operar | Residentes via Empresa na Hora: a sociedade fica constituída no próprio dia | IRN |
| Source | URL | Read on |
|---|---|---|
| IRN, Criar Empresa na Hora (fees, documents, 5 working days, 30-day RCBE, 15-day início de atividade) | https://justica.gov.pt/Servicos/Empresa-na-Hora | 2026-10-30 |
| IRN, Criar Empresa Online (Empresa 2.0: fees normal and urgent, EUR 30 correction, exclusions) | https://justica.gov.pt/Servicos/Empresa-Online | 2026-10-30 |
| IRN, Capital social (minimum quota EUR 1, SA EUR 50,000 and 30%, deposit options) | https://justica.gov.pt/Como-criar-uma-empresa-online/Capital-social | 2026-10-30 |
| gov.pt, Pedir o certificado de admissibilidade de firma ou denominação (validity three months) | https://www.gov.pt/servicos/pedir-o-certificado-de-admissibilidade-de-firma-ou-denominacao | 2026-10-30 |
| Código das Sociedades Comerciais, consolidated (arts. 7, 28, 65, 201, 202, 218, 219, 262, 270-A, 270-C, 273, 276, 277, 295, 413, 414, 488) | https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1986-34443975 | 2026-10-30 |
| Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (DL 322-A/2001), consolidated (arts. 22, 23, 27) | https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2001-34475775 | 2026-10-30 |
| Lei 89/2017 and Regime Jurídico do RCBE, consolidated (Lei art. 6; RJRCBE arts. 12, 14, 15, 37) | https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2017-108031925 | 2026-10-30 |
| CIRC art. 87, IRC rates 2026 | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/Pages/irc87.aspx | 2026-10-30 |
| CIRC art. 118, declaração de inscrição | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/Pages/irc118.aspx | 2026-10-30 |
| CIRC art. 120, Modelo 22 by the last day of May | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/Pages/irc120.aspx | 2026-10-30 |
| CIRC art. 121, IES by 15 July | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/Pages/irc121.aspx | 2026-10-30 |
| CIRC art. 123, contabilidade organizada, 90-day limit | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/Pages/irc123.aspx | 2026-10-30 |
| CIVA art. 31, declaração de início de atividade | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva31.aspx | 2026-10-30 |
| CIVA art. 41, monthly or quarterly returns (EUR 650,000) | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva41.aspx | 2026-10-30 |
| LGT art. 19, tax representative and electronic mailbox | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/Pages/lgt19.aspx | 2026-10-30 |
| Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (DL 452/99 as amended, OCC consolidated text in force from 1 March 2024), art. 10(1)(b), acts reserved to Contabilistas Certificados | https://www.occ.pt/sites/default/files/public/2024-09/Estatuto_2024.pdf | 2026-10-30 |
Not yet confirmed: whether the IRN's EUR 200 "pedido com marca associada" at Empresa na Hora is charged on top of the EUR 360 or replaces it (the IRN page lists both without saying; the RERN has no trade-mark fee); whether a power of attorney (procuração) is accepted instead of personal presence at Empresa na Hora, and for the online and traditional routes (the old file said yes for those two); whether foreign documents need an apostille and a certified translation (the IRN pages ask only for a translation); the old claim that a late capital deposit makes the managers personally liable; the Golden Visa (ARI) investment routes and amounts after the 2023 reform (Lei 23/2007 art. 3, not re-read); the old practical estimates, which have no official source: Empresa Online processing in 5 to 10 working days, traditional route in 1 to 3 weeks and EUR 500 to 1,500 for notary and registration, Contabilista Certificado fees of EUR 1,200 to 3,600 a year, "EUR 1,000 or more" of capital in practice, bank account opening in 1 to 5 days (1 to 3 weeks for non-residents), and NIF in 1 to 10 days.
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4 Jun 2026 · PT
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