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Accountant-reviewed
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Lda — capital mínimo
€1 por quota (mín. €2 total)CSC
Unipessoal Lda — capital
€1CSC
SA — capital mínimo
€50.000 (30% à constituição)CSC
ENI
Sem personalidade jurídica, responsabilidade ilimitada
Empresa na Hora (padrão)
€360DL 111/2005
Empresa Online (pacto pré-aprovado)
€220gov.pt
Empresa Online (pacto customizado)
€360gov.pt
Certificado de admissibilidade
€75 (online) / €150 (urgente)RNPC
IES
Até 15 julho do ano seguinteAT
IRC (Modelo 22)
Até 31 maio do ano seguinteAT
RCBE (beneficiário efetivo)
Na constituição + confirmação anualIRN
Declaração início atividade
15 diasAT
Contabilista Certificado
Obrigatório (responsabilidade legal)DL 158/2009
Taxa normal
2025: 21% ; 2026: 19%Código IRC
PME — primeiros €50.000
2025: 16% ; 2026: 15%Código IRC
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Referência Rápida
| Campo | Valor |
|---|---|
| País | Portugal (República Portuguesa) |
| Moeda | EUR |
| Registo comercial | Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) / Conservatória do Registo Comercial |
| Legislação principal | Código das Sociedades Comerciais (CSC); DL 111/2005 (Empresa na Hora) |
| Tempo típico de constituição | 1 hora (Empresa na Hora) até 2 semanas (tradicional/online) |
| Taxa de IRC | 21% (taxa geral); 17% sobre os primeiros €50.000 para PME em regiões do interior |
| Versão da skill | 1.1 |
Comparação de Tipos de Entidade
| Característica | Empresário em Nome Individual (ENI) | Sociedade por Quotas (Lda) | Sociedade Unipessoal por Quotas (Unipessoal Lda) | Sociedade Anónima (SA) |
|---|---|---|---|---|
| Personalidade jurídica | Não | Sim | Sim | Sim |
| Responsabilidade | Ilimitada | Limitada à entrada de capital | Limitada | Limitada |
| Sócios mínimos | 1 | 2 | 1 | 5 (ou 1 se detida por outra sociedade) |
| Capital social mínimo | N/A | €1 (mínimo €1 por quota) | €1 | €50.000 |
| Tratamento fiscal | IRS (pessoal) | IRC (societário) | IRC (societário) | IRC (societário) |
| Carga administrativa | Baixa | Média | Média | Elevada |
| Auditoria obrigatória | Não | Apenas se ultrapassados os limites | Apenas se ultrapassados os limites | Sim (ROC obrigatório acima dos limites) |
Predefinição recomendada: Sociedade por Quotas (Lda) ou Sociedade Unipessoal por Quotas para a maioria dos fins comerciais.
A "Empresa na Hora" portuguesa é um dos processos de constituição mais rápidos da Europa.
Requisitos de Capital
| Tipo de Entidade | Capital Social Mín. | Realização Mín. | Prazo de Realização | Entradas em Espécie |
|---|---|---|---|---|
| Lda (vários sócios) | €2 (mín. €1 por quota) | Sem mínimo na constituição | Depósito em 5 dias úteis ou entrega em caixa até ao fim do 1.º exercício | Permitidas (avaliação por ROC obrigatória acima de €5.000) |
| Unipessoal Lda | €1 | Igual à Lda | Igual à Lda | Permitidas |
| SA | €50.000 | 30% na constituição | Restante conforme estatutos | Permitidas (relatório de ROC obrigatório) |
Repartição de Custos
| Componente de Custo | Valor (EUR) | Notas |
|---|---|---|
| Empresa na Hora (normal) | €360 | Tudo incluído: registo, NIF, NISS |
| Empresa na Hora (com marca, 1 classe) | €360 + €200 | Inclui registo de marca |
| Empresa Online (estatutos pré-aprovados) | €220 | Processo digital |
| Empresa Online (estatutos personalizados) | €360 | Processo digital |
| Certificado de admissibilidade (se necessário) | €75 (online) / €150 (urgente) | Aprovação de firma fora da Bolsa de Firmas |
| Notário tradicional + registo | €500--€1.500 | Escritura pública + Conservatória |
| Depósito de capital social | €1 (mínimo) | Na prática, recomenda-se €1.000+ |
| Total (Empresa na Hora) | €360 | Opção mais barata e rápida |
Manutenção Anual
| Item | Custo (EUR) |
|---|---|
| Contabilista Certificado | €1.200--€3.600/ano |
| Entrega de IES/IRC | Incluído nos honorários do contabilista |
| Certidão permanente (acesso ao registo online) | €25/ano |
| Publicações obrigatórias | Incluído na entrega da IES |
Cumprimento Pós-Constituição
| Obrigação | Prazo | Autoridade |
|---|---|---|
| IES (Informação Empresarial Simplificada) | Até 15 de Julho do ano seguinte | Autoridade Tributária |
| Declaração de IRC (Modelo 22) | Até 31 de Maio do ano seguinte | Autoridade Tributária |
| Declarações de IVA | Mensal ou trimestral | Autoridade Tributária |
| Relatório de gestão e contas anuais | Aprovados nos 3 meses seguintes ao fim do exercício | Interno (assembleia geral) |
| Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) | Na constituição + confirmação anual | IRN |
| Contribuições para a Segurança Social | Mensal | Instituto da Segurança Social |
Considerações para Sócios Fundadores Estrangeiros
| Questão | Resposta |
|---|---|
| Gerentes não residentes permitidos? | Sim -- NIF obrigatório (obtido através de representante fiscal) |
| Representante fiscal exigido? | Sim, para residentes fora da UE/EEE (representante nomeado em Portugal para efeitos fiscais) |
| Presença física exigida? | Sim para a Empresa na Hora; aceite procuração para a via tradicional/online |
| Requisitos de apostilha | Documentos estrangeiros exigem apostilha + tradução certificada para português |
| NIF para estrangeiros | Obtido num serviço de Finanças ou via serviços online com representante fiscal |
| Restrições à propriedade estrangeira | Nenhumas para a Lda comum; sectores regulados podem exigir autorizações específicas |
| Golden Visa | Autorização de residência por investimento (€500.000+ em investimento em fundos, conforme reforma de 2023) |
Cronograma
| Etapa | Duração | Acumulado |
|---|---|---|
| Obter NIF (se sócio estrangeiro) | 1--10 dias | Dia 1--10 |
| Marcação Empresa na Hora | 1 dia (no próprio dia) | Dia 2--11 |
| Empresa legalmente constituída | Imediato | Dia 2--11 |
| Depósito de capital no banco | 1--5 dias | Dia 3--16 |
| Declaração de início de atividade | No prazo de 15 dias | Dia 3--26 |
| Conta bancária totalmente operacional | 1--5 dias | Dia 4--21 |
| Entrega do RCBE | No prazo de 30 dias | Dia 4--41 |
| Pronta para operar | Em apenas 1--2 dias (residentes via Empresa na Hora) |
A Empresa na Hora é um dos processos de constituição de empresas mais rápidos do mundo.
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Review status
Accountant-reviewed
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Accountant-reviewed · Guide version 11
Reviewed by Mário Jorge da costa Vale · 4 June 2026
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