br-inss

Verified rates & thresholds (accountant-reviewed)

Reviewed against the cited tax authorities by Ariane Marrocos on 2026-06-03. Items flagged for further clarification are tracked separately and excluded here. This block is generated from verified skill_facts — edit the facts, not the prose.

INSS Autônomo

• Salário mínimo — R$ 1.630,00 (Legislação federal do salário mínimo 2026)
• Teto INSS — R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.)
• Plano Normal (20%) — 20% da renda (mín. R$ 326,00 / máx. R$ 1.695,11) — GPS código 1007 (Lei 8.212/1991 Art. 21)
• Plano Simplificado (11%) — 11% do salário mínimo = R$ 179,30 (fixo) — GPS código 1163 (Lei 8.212/1991 Art. 21)
• MEI (5%) — 5% do salário mínimo = R$ 81,50 (fixo) — recolhido via DAS-MEI (Lei Complementar nº 123/2006 – Art. 18-A.)
• Contribuição mínima (20%) — R$ 326,00 (Lei 8.212/1991 Art. 21)
• Contribuição máxima (20%) — R$ 1.695,11 (Lei 8.212/1991 Art. 21)
• 1007 — Contribuinte individual — Normal (20%) (Lei 8.212/1991)
• 1163 — Contribuinte individual — Simplificado (11%) (Lei 8.212/1991)
• 1104 — Contribuinte Individual – Prestador de serviços a pessoa jurídica (com retenção previdenciária). Observação: o percentual efetivamente retido pode variar conforme a situação e a legislação previdenciária aplicável. (Lei 8.212/1991)
• 1295 — Complementação (de 11% para 20% retroativa) (Lei 8.212/1991)
• Vencimento GPS — Dia 15 do mês seguinte (Lei 8.212/1991)
• Multa por atraso — 0,33% ao dia (limitada a 20%) + SELIC acumulada e 1% no mês do pagamento (Lei 8.212/1991; Lei 9.430/1996)
• Cobrança retroativa — Até 5 anos (CTN Arts. 173 e 174)
• Duplo vínculo CLT+autônomo — Total limitado ao teto; se CLT atinge o teto, sem GPS adicional (Lei 8.212/1991)
• Mês sem renda — Sem contribuição obrigatória; pode recolher como facultativo (Lei nº 8.212/1991 Lei nº 8.213/1991)
• Plano 11% → aposentadoria por tempo — Não conta para benefícios que exijam contribuição integral, salvo complementação para 20% (Lei 8.212/1991)

Seção 1 — Referência rápida

Referência rápida

Campo	Valor
País	Brasil (República Federativa do Brasil)
Autoridade	Receita Federal (arrecadação); INSS (benefícios)
Legislação principal	Lei 8.212/1991 (Custeio); Lei 8.213/1991 (Benefícios)
Legislação complementar	Decreto 3.048/1999; LC 123/2006 (MEI)
Alíquota do Plano Normal	20% da renda (entre salário mínimo e teto)
Alíquota do Plano Simplificado	11% do salário mínimo (fixo)
Alíquota MEI	5% do salário mínimo (fixo)
Salário mínimo (2025)	R$ 1.518,00
Teto INSS (2025)	R$ 8.157,41
Contribuição mínima (20%)	R$ 303,60
Contribuição máxima (20%)	R$ 1.631,48
Simplificado (11%)	R$ 166,98
MEI (5%)	R$ 75,90
Vencimento da GPS	Dia 15 do mês seguinte
Moeda	Apenas BRL
Contribuidor	Open Accountants
Validado por	Verificado por Ariane Marrocos (SP 312052/O-1) em 2026-06-03
Data de validação	Verificado por Ariane Marrocos (SP 312052/O-1) em 2026-06-03

A Reforma Tributária 2026 (EC 132/2023, LC 214/2025) reforma apenas tributos sobre consumo (PIS, Cofins, ICMS, ISS, IPI → CBS+IBS). O INSS não é afetado — alíquotas e regras permanecem.

Seção 2 — Insumos obrigatórios e catálogo de recusas

Insumos obrigatórios

• Insumos obrigatórios antes de calcular — 1. Classificação do trabalhador — contribuinte individual, MEI ou facultativo? 2. Renda bruta mensal do trabalho autônomo 3. Emprego concorrente (CLT)? — regras de duplo vínculo 4. Plano desejado — Plano Normal (20%) ou Simplificado (11%) 5. O cliente deseja aposentadoria por tempo de contribuição? — somente com o plano de 20% 6. O cliente é MEI? — regime separado de 5% Se a classificação for desconhecida, PARE.

Catálogo de recusas

• R-BR-INSS-1 — Acordo bilateral — Gatilho: trabalhador estrangeiro com acordo bilateral de previdência social. Mensagem: "Acordos bilaterais podem isentar do INSS. Escalar para revisão jurídica."
• R-BR-INSS-2 — Cálculo de juros da complementação — Gatilho: cálculo retroativo de complementação (código 1295) com juros. Mensagem: "O cálculo de juros pela SELIC exige dados de taxa atualizados. Escalar para contador."

Proibições

• Proibições — NUNCA permitir que cliente do plano de 11% acredite que tem direito à aposentadoria por tempo — não tem NUNCA calcular abaixo do piso do salário mínimo NUNCA calcular acima do teto (plano de 20%) NUNCA ignorar retenções de PJ ao apurar a diferença da GPS NUNCA dizer a cliente com renda zero que ele deve pagar — é facultativo nos meses sem renda NUNCA confundir códigos de contribuinte individual (1007/1163) com códigos de facultativo (1406/1473) NUNCA apresentar a alíquota de 5% do MEI como disponível para não-MEI NUNCA calcular juros de complementação sem a SELIC vigente

Seção 3 — Planos de contribuição

Planos de contribuição (Lei 8.212/1991 Art. 21)

Plano	Alíquota	Base	Código GPS	Benefícios
Plano Normal	20%	Renda (mínimo–teto)	1007	Completos: idade, tempo, invalidez, pensão, auxílio
Plano Simplificado	11%	Salário mínimo (fixo)	1163	Limitados: apenas idade
MEI	5%	Salário mínimo (fixo)	DAS-MEI	Limitados: apenas idade

Seção 4 — Regras de cálculo

Plano Normal (20%)

• Fórmula Plano Normal — contribution = min(monthly_income, teto_INSS) x 20% contribution = clamp(R$ 303.60, contribution, R$ 1,631.48)

Plano Simplificado (11%)

• Fórmula Plano Simplificado — contribution = R$ 1,518.00 x 11% = R$ 166.98 (fixed)
• Base fixa — Sempre baseado no salário mínimo, independentemente da renda efetiva.

Retenção de PJ (serviços prestados a empresas)

• Regra de retenção de PJ — A empresa retém 11% do pagamento (até o teto). Se o cliente estiver no plano de 20%, pagar a diferença de 9% via GPS código 1007. Se o total de retenções de várias PJs atingir o teto, não há pagamento adicional necessário.

Seção 5 — Pagamento da GPS e cadastro

GPS (Guia da Previdência Social)

GPS (Guia da Previdência Social)

Item	Detalhe
Gerada via	Gov.br, Meu INSS ou Carnê manual
Vencimento	Dia 15 do mês seguinte
Canais de pagamento	Banco, internet banking, lotéricas

Códigos da GPS

Códigos da GPS

Código	Descrição
1007	Contribuinte individual — Normal (20%)
1163	Contribuinte individual — Simplificado (11%)
1104	Contribuinte individual — serviço para PJ (empresa retém 11%)
1295	Complementação (de 11% para 20% retroativa)

Cadastro

• Cadastro — CPF obrigatório. Deve possuir NIT/PIS/PASEP.

Seção 6 — Dedutibilidade fiscal e penalidades

Dedutibilidade fiscal

Dedutibilidade fiscal

Pergunta	Resposta
Dedutível?	SIM — da renda bruta para fins de IRPF
Onde?	Declaração anual do IRPF
Carnê-leão	INSS deduzido antes de apurar a estimativa mensal

Penalidades

Penalidades

Penalidade	Detalhe
Pagamento em atraso	SELIC diária + 0,33%/dia (limitada a 20%)
Não pagamento	Períodos não contam para aposentadoria
Cobrança retroativa	Até 5 anos

Seção 7 — Duplo vínculo e mudança de plano

Empregado CLT + autônomo

• Regra de duplo vínculo — Total do INSS limitado ao teto. Se as contribuições do emprego atingirem o teto, não há INSS adicional como autônomo.

Mês sem renda

• Mês sem renda — Sem contribuição obrigatória. O mês não conta. Pode-se pagar como facultativo opcionalmente.

Mudança de Simplificado para Normal

• Mudança de plano — Cliente no plano de 11% pode mudar para 20% a partir daquela data. Para períodos anteriores, pagar complementação (diferença de 9%) via GPS código 1295 com juros pela SELIC.

MEI que ultrapassa o limite de receita

• MEI ultrapassa limite — Deve ser desenquadrado. Passa a contribuinte individual. Períodos anteriores como MEI (5%) valem apenas para aposentadoria por idade. Sinalizar para revisor.

Seção 8 — Registro de casos excepcionais

EC1 — Plano Simplificado deseja aposentadoria por tempo

Situação: Cliente no plano de 11% precisa de aposentadoria por tempo de contribuição. Resolução: Mudar para 20% ou pagar complementação (código 1295) referente aos períodos anteriores.

EC2 — Duplo vínculo, emprego no teto

Situação: Salário CLT de R$ 8.157,41, com renda adicional como autônomo. Resolução: O vínculo empregatício já atinge o teto. Nenhuma GPS adicional.

EC3 — Retenção de PJ + plano de 20%

Situação: R$ 6.000 de PJ, retidos 11% = R$ 660. Cliente no plano de 20%. Resolução: Devido R$ 1.200. Retido R$ 660. GPS de R$ 540.

EC4 — Renda abaixo do mínimo

Situação: Renda de R$ 800. Resolução: Base mínima de R$ 1.518. Contribuição de R$ 303,60 (20%) ou R$ 166,98 (11%).

EC5 — Várias PJs, retenção excedente

Situação: R$ 5.000 da PJ-A + R$ 5.000 da PJ-B. Ambas retêm 11%. Resolução: Total de R$ 10.000, mas teto de R$ 8.157,41. Retenção máxima = R$ 897,32. Pode ter havido pagamento a maior. Solicitar restituição.

EC6 — Mês sem renda

Situação: Sem renda em março/2025. Resolução: Sem contribuição obrigatória. Pode-se pagar como facultativo.

Seção 9 — Protocolo de escalonamento ao revisor

Quando uma situação exigir julgamento do revisor:

REVIEWER FLAG
Tier: T2
Client: [name]
Situation: [description]
Issue: [what is ambiguous]
Options: [possible treatments]
Recommended: [most likely correct treatment and why]
Action Required: Qualified contador must confirm before advising client.

Quando a situação estiver fora do escopo da skill:

ESCALATION REQUIRED
Tier: T3
Client: [name]
Situation: [description]
Issue: [outside skill scope]
Action Required: Do not advise. Refer to qualified contador. Document gap.

Seção 10 — Bateria de testes

Teste 1 — 20% padrão, faixa intermediária

Entrada: Renda de R$ 4.000. Normal (20%). Sem retenção de PJ. Saída esperada: R$ 800,00. GPS 1007.

Teste 2 — Excede o teto

Entrada: Renda de R$ 12.000. Normal (20%). Saída esperada: Base limitada a R$ 8.157,41. Contribuição de R$ 1.631,48.

Teste 3 — Simplificado

Entrada: Renda de R$ 5.000. Simplificado (11%). Saída esperada: R$ 166,98 (fixo sobre o mínimo). GPS 1163.

Teste 4 — Retenção de PJ + diferença de 20%

Entrada: R$ 6.000 de PJ. Retido R$ 660. Plano de 20%. Saída esperada: Devido R$ 1.200. GPS de R$ 540.

Teste 5 — Duplo vínculo, no teto

Entrada: CLT R$ 8.157,41 + autônomo R$ 3.000. Saída esperada: Nenhuma GPS adicional.

Teste 6 — Sem renda

Entrada: Sem renda em março/2025. Saída esperada: Sem contribuição obrigatória.

Teste 7 — Renda mínima

Entrada: Renda de R$ 800. Normal (20%). Saída esperada: Base de R$ 1.518. Contribuição de R$ 303,60.

Aviso legal

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