BR Simples Nacional

Brasil — Simples Nacional — Skill v2.1

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Simples Nacional

• MEI — R$ 81.000/ano (proposta de aumento pendente) (LC 123/2006 Art. 18-A)
• Microempresa (ME) — Considera-se Microempresa (ME), para fins da LC nº 123/2006, a pessoa jurídica com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00. (Lei Complementar nº 123/2006 – art. 3º, inciso I.)
• EPP — Considera-se Empresa de Pequeno Porte (EPP) a pessoa jurídica com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, nos termos do art. 3º da LC nº 123/2006. (Lei Complementar nº 123/2006 – art. 3º, inciso II.)
• Sublimite ICMS/ISS — O sublimite de receita bruta de R$ 3.600.000, previsto na LC nº 123/2006, pode determinar o recolhimento do ICMS e/ou ISS fora do Simples Nacional em determinados Estados, sem excluir a empresa do regime simplificado. (Principal Lei Complementar nº 123/2006 Art. 19. Informou Art. 13 e ele trata dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. O tema sublimite estadual de ICMS/ISS está principalmente relacionado ao: Art. 19 da LC 123/2006.)
• Comércio/Indústria — R$ 81,50 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) (Lei Complementar nº 123/2006 – art. 18-A. Lei nº 8.212/1991.)
• Serviços — R$ 86,50 (INSS R$ 81,50 + ISS R$ 5,00). (Lei Complementar nº 123/2006 – art. 18-A. Lei nº 8.212/1991.)
• Comércio + Serviços — R$ 87,50 (INSS R$ 81,50 + ICMS R$ 1,00 + ISS R$ 5,00). (Lei Complementar nº 123/2006 – art. 18-A. Lei nº 8.212/1991.)
• Anexo I — Comércio, varejo (Resolução CGSN nº 140/2018.)
• Anexo II — Indústria, manufatura (inclui IPI) (Resolução CGSN nº 140/2018.)
• Anexo III — Anexo III – Prestação de serviços em geral, incluindo diversas atividades de manutenção, reparação, saúde, educação e serviços administrativos, conforme o CNAE e as regras da LC nº 123/2006. (Resolução CGSN nº 140/2018.)
• Anexo IV — Anexo IV – Serviços de limpeza, vigilância, segurança, construção civil e atividades correlatas, cuja Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) não está incluída no DAS e deve ser recolhida separadamente. (Lei nº 8.212/1991.)
• Anexo V (ou III via Fator R) — Anexo V – Atividades intelectuais e profissionais, incluindo consultoria em TI e diversos serviços técnicos especializados, sujeitas à regra do Fator R. Quando o Fator R for igual ou superior a 28%, a tributação poderá ocorrer pelo Anexo III. (Resolução CGSN nº 140/2018.)
• Fator R limiar — Nas atividades sujeitas ao Fator R, quando a razão entre a folha de salários dos últimos 12 meses e a receita bruta dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28%, a tributação ocorre pelo Anexo III; caso contrário, permanece no Anexo V. (Resolução CGSN nº 140/2018.)
• DAS mensal — O DAS do Simples Nacional deve ser recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração da receita, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte quando não houver expediente bancário. (Lei Complementar nº 123/2006 – art. 21. Resolução CGSN nº 140/2018.)
• DEFIS anual — A DEFIS deve ser transmitida pelas empresas optantes pelo Simples Nacional até 31 de março do ano subsequente ao ano-calendário a que se refere a declaração. (Resolução CGSN nº 140/2018.)
• DASN-SIMEI — O Microempreendedor Individual (MEI) deve apresentar a DASN-SIMEI até 31 de maio do ano subsequente ao ano-calendário a que se referem as informações. (Resolução CGSN nº 140/2018.)
• Regime híbrido art. 21-A — O optante pelo Simples Nacional poderá optar pelo recolhimento da CBS e do IBS fora do DAS, nos termos do art. 21-A da LC nº 123/2006, permitindo ao adquirente o aproveitamento dos créditos desses tributos conforme o regime geral. (Lei Complementar nº 123/2006 – art. 21-A (incluído pela Reforma Tributária). Lei Complementar nº 214/2025. Emenda Constitucional nº 132/2023.)

Seção 1 — Referência rápida

Referência rápida

Campo	Valor
País	Brasil
Tributo	Tributo unificado do Simples Nacional (DAS) que engloba IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP, ICMS, ISS, IPI
Moeda	Apenas BRL
Ano-base	Ano-calendário
Legislação principal	Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa)
Legislação complementar	Resoluções CGSN; LC 155/2016; EC 132/2023; LC 214/2025; LC 227/2026
Autoridade fiscal	Receita Federal do Brasil (RFB); Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
Portal de entrega	Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional)
Prazo de entrega	DAS até o dia 20 do mês seguinte; DEFIS até 31 de março; DASN-SIMEI até 31 de maio
Colaborador	Open Accountants Community
Validação	Verificado por Ariane Marrocos (SP 312052/O-1) em 2026-06-03
Versão da skill	2.1

Limites de faturamento

Limites de faturamento

Categoria	Faturamento anual máximo
MEI	R$ 81.000 (TBC — há propostas para elevar a R$ 144.913,41 ainda não promulgadas)
Microempresa (ME)	R$ 360.000
Empresa de Pequeno Porte (EPP)	R$ 4.800.000
Sublimite ICMS/ISS	R$ 3.600.000

DAS-MEI mensal (2025)

DAS-MEI mensal (2025)

Atividade	INSS (5% do salário mínimo)	ICMS	ISS	Total
Comércio/Indústria	R$ 75,90	R$ 1,00	--	R$ 76,90
Serviços	R$ 75,90	--	R$ 5,00	R$ 80,90
Comércio + Serviços	R$ 75,90	R$ 1,00	R$ 5,00	R$ 81,90

Baseado no salário mínimo de R$ 1.518,00 vigente em 2025.

Fórmula da alíquota efetiva

• Alíquota Efetiva — Alíquota Efetiva = (RBT12 x Alíquota Nominal - Parcela a Deduzir) / RBT12

Defaults conservadores

Defaults conservadores

Ambiguidade	Default
Tipo de entidade desconhecido	ME (não MEI — mais conservador)
CNAE desconhecido	Anexo V (alíquotas mais altas)
Folha desconhecida para Fator R	Fator R < 28% (permanece no Anexo V)
Faixa de faturamento desconhecida	Faixa mais alta aplicável

Seção 2 — Insumos obrigatórios e catálogo de recusas

Insumos obrigatórios

Mínimo viável — tipo de entidade (MEI/ME/EPP), receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), tipo de atividade (CNAE), receita do mês corrente.

Recomendado — folha de salários (para o Fator R), unidade da federação de registro, histórico de pagamentos do DAS.

Ideal — dados completos do PGDAS-D, receita segregada por atividade, confirmação da classificação por Anexo, DEFIS do exercício anterior.

Catálogo de recusas

• R-BR-S1 — Transição por exclusão — Receita superior a R$ 4.800.000. O cliente está excluído do Simples Nacional. Deve migrar para Lucro Presumido ou Lucro Real. Escalar para contador qualificado.
• R-BR-S2 — Lucro Presumido / Lucro Real — Esta skill cobre apenas o Simples Nacional e o MEI. Os demais regimes possuem métodos de apuração distintos.
• R-BR-S3 — Regras estaduais específicas de ICMS — Regras estaduais detalhadas de ICMS para empresas acima do sublimite exigem conhecimento estadual específico. Escalar.
• R-BR-S4 — Regime híbrido CBS/IBS com creditamento — A opção pelo regime híbrido do art. 21-A da LC 123/06 (introduzido pela LC 214/2025) exige análise da composição da clientela B2B versus B2C e simulação de impacto. Escalar para contador para decisão definitiva.

Seção 3 — Biblioteca de padrões de transações

3.1 Padrões de receita

Padrões de receita

Padrão	Tratamento	Notas
VENDA, RECEITA, PIX RECEBIDO	Incluir no RBT12	Receita bruta para definição de faixa
NF-E EMITIDA, NFS-E EMITIDA	Incluir no RBT12	Receita por emissão de nota fiscal
MERCADO LIVRE, MARKETPLACE	Incluir no RBT12	Vendas em plataformas
EXPORTAÇÃO	Incluir no RBT12	O teste de limite inclui exportações
DEVOLUÇÃO, CANCELAMENTO	Deduzir da receita	Reduz a receita bruta
TRANSFERÊNCIA PRÓPRIA	EXCLUIR	Movimentação interna

3.2 Padrões de pagamento de tributos

Padrões de pagamento de tributos

Padrão	Tratamento	Notas
DAS, SIMPLES NACIONAL	Pagamento unificado	Engloba todos os tributos
DAS-MEI, DASN	Pagamento fixo do MEI	Valor fixo mensal
ICMS FORA SIMPLES	ICMS apartado	Acima do sublimite ou ICMS-ST
ISS FORA SIMPLES	ISS apartado	Acima do sublimite
INSS PATRONAL	INSS patronal apartado	Apenas Anexo IV
CBS/IBS APARTADO (2026+)	Recolhimento separado fora do DAS	Apenas no regime híbrido do art. 21-A LC 123/06

3.3 Padrões de definição de Anexo

Padrões de definição de Anexo

Atividade CNAE	Anexo típico	Notas
Comércio, varejo	Anexo I	Venda de mercadorias
Indústria, manufatura	Anexo II	Inclui IPI
Serviços gerais, manutenção	Anexo III	Verificar Fator R para atividades do V
Limpeza, segurança, construção	Anexo IV	Sem CPP no DAS
Consultoria em TI, serviços profissionais	Anexo V (ou III se Fator R >= 28%)	Fator R é crítico

Seção 4 — Exemplos resolvidos

Exemplo 1 — DAS mensal do MEI (Serviços)

Entrada: MEI prestando serviços de TI. Salário mínimo R$ 1.518.

Cálculo:

• INSS: 5% x 1.518 = R$ 75,90
• ISS: R$ 5,00
• Total DAS: R$ 80,90/mês

Exemplo 2 — Simples Nacional, Anexo I Comércio

Entrada: RBT12 = R$ 500.000. Receita do mês = R$ 45.000.

Cálculo:

• Faixa 3 (360.001 a 720.000)
• Alíquota efetiva = (500.000 x 9,50% - 13.860) / 500.000 = 6,728%
• DAS = 45.000 x 6,728% = R$ 3.027,60

Exemplo 3 — Anexo V com Fator R >= 28%

Entrada: Empresa de consultoria, RBT12 = R$ 400.000. Folha dos últimos 12 meses = R$ 130.000.

Cálculo:

• Fator R = 130.000 / 400.000 = 32,5% (>= 28%)
• Aplica-se Anexo III em vez do V
• Faixa 3: alíquota efetiva = (400.000 x 13,50% - 17.640) / 400.000 = 9,09%

Exemplo 4 — Excesso de receita no MEI (dentro de 20%)

Entrada: MEI com receita anual de R$ 90.000 (11,1% acima do limite).

Classificação:

• Excesso = R$ 9.000
• DAS complementar sobre o excesso pelas alíquotas do Simples ME
• Migração para ME a partir de janeiro do ano seguinte

Seção 5 — Regras de Tier 1 (quando os dados são claros)

5.1 Elegibilidade do MEI

• Elegibilidade do MEI — Receita anual máxima R$ 81.000. Máximo de 1 empregado. Vedado a profissões regulamentadas. Vedado a sócio de outra empresa. Vedado ter filiais. (LC 123/2006, Arts. 18-A a 18-E)

5.2 Anexos do Simples Nacional

• Anexos do Simples Nacional — Anexo I: Comércio (4,00% -- 19,00%). Anexo II: Indústria (4,50% -- 30,00%). Anexo III: Serviços I (6,00% -- 33,00%). Anexo IV: Serviços II — limpeza/segurança/construção (4,50% -- 33,00%, sem CPP no DAS). Anexo V: Serviços profissionais (15,50% -- 30,50%). (LC 123/2006, Anexos I-V (com redação dada pela LC 155/2016))

5.3 Regra do Fator R

• Regra do Fator R — Para atividades do Anexo V, se o Fator R (razão folha/receita dos últimos 12 meses) >= 28%, a atividade passa a ser tributada pelo Anexo III. (LC 123/2006, Art. 18, § 5º-J)

5.4 Sublimite de ICMS/ISS

• Sublimite de ICMS/ISS — Se a receita ultrapassar R$ 3.600.000 mas permanecer abaixo de R$ 4.800.000: os tributos federais continuam no DAS do Simples, mas ICMS e ISS são recolhidos FORA do Simples às alíquotas normais estaduais/municipais.

5.5 Regra especial do Anexo IV

• Regra especial do Anexo IV — O Anexo IV NÃO inclui a CPP (INSS patronal) no DAS. O INSS patronal deve ser recolhido em separado (20% sobre a folha).

Seção 6 — Catálogo Tier 2 (exige julgamento do revisor)

6.1 Cálculo do Fator R

• Cálculo do Fator R — Exige dados precisos de folha, incluindo pró-labore, salários, FGTS, INSS e 13º salário. Sinalizar para o revisor.

6.2 Atividades em múltiplos Anexos

• Atividades em múltiplos Anexos — A receita deve ser segregada por atividade. A receita de cada atividade é tributada pelo respectivo Anexo, mas o RBT12 para definição de faixa é a receita TOTAL. Sinalizar para o revisor.

6.3 Sublimite ultrapassado

• Sublimite ultrapassado — Receita acima de R$ 3.600.000: aumento significativo de complexidade. Sinalizar para contador.

6.4 MEI próximo do teto

• MEI próximo do teto — Receita próxima de R$ 81.000: se ultrapassar em mais de 20%, o MEI é convertido retroativamente em ME a partir de janeiro. Deve contratar contador.

6.5 Decisão entre Simples cheio e regime híbrido CBS/IBS (a partir de 2026)

• Decisão híbrido vs Simples cheio — Sinalizar para o revisor sempre que o cliente tiver clientela predominantemente B2B com interesse no creditamento de CBS/IBS. A opção pelo art. 21-A da LC 123/06 implica recolhimento apartado de CBS+IBS e exige simulação comparativa.

Seção — Simples Nacional e a Reforma Tributária 2026

Marco legal

• EC 132/2023 — Emenda Constitucional que institui o IVA dual brasileiro (CBS federal + IBS subnacional) e extingue gradualmente PIS, COFINS, ICMS e ISS. (EC 132/2023)
• LC 214/2025 — Lei Complementar que regulamenta a CBS e o IBS, define fato gerador, base de cálculo, não cumulatividade plena, regimes específicos e a opção do art. 21-A da LC 123/06 para optantes do Simples Nacional. (LC 214/2025)
• LC 227/2026 — Segunda fase da regulamentação, em vigor a partir de janeiro de 2026, com início efetivo da cobrança simbólica. (LC 227/2026)

MEI permanece isento

• MEI permanece isento — O MEI permanece isento de IBS/CBS. Continua recolhendo seus tributos via DAS-MEI, que unifica INSS + ISS/ICMS no valor fixo mensal. Não há qualquer alteração estrutural para o MEI em 2026 e não há repasse de créditos de IBS/CBS aos seus clientes.

Simples Nacional (ME/EPP) — duas opções a partir de 2026

• Duas opções a partir de 2026 — O Simples Nacional para ME e EPP continua existindo. Em 2026, o optante pode escolher entre dois caminhos: (a) Permanecer integralmente no Simples (caminho padrão). O DAS continua a ser o recolhimento único. IBS e CBS já estão embutidos no DAS, sem créditos transferíveis aos clientes. É a opção mais simples administrativamente e adequada a clientelas predominantemente B2C ou compostas por outros optantes do Simples. (b) Regime híbrido (opção do art. 21-A da LC 123/06, introduzido pela LC 214/2025). O contribuinte recolhe CBS e IBS separadamente, fora do DAS, pelas regras gerais do IVA dual, permitindo a transferência de créditos aos adquirentes. Os demais tributos do Simples (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS residuais, CPP, ICMS/ISS quando aplicáveis) continuam no DAS. É vantajoso para EPP que vende a empresas B2B do Lucro Real/Presumido interessadas em apropriar créditos integrais.

Período de teste em 2026

• Período de teste em 2026 — 2026 é ano de teste com alíquotas simbólicas: CBS 0,9% + IBS 0,1% nas notas fiscais. As multas estão suspensas pelos 3 primeiros meses após a regulamentação, permitindo adaptação operacional sem penalização imediata por erros formais.

Decisão híbrido vs Simples cheio

Decisão híbrido vs Simples cheio

Perfil do cliente	Recomendação inicial
Predominantemente B2C ou Simples/MEI	Permanecer no Simples cheio
Predominantemente B2B (Lucro Real/Presumido) que exige créditos	Avaliar regime híbrido do art. 21-A
Misto	Simulação comparativa obrigatória

• Sinalização revisor R-BR-S4 — Sinalizar para revisor (R-BR-S4) toda decisão pelo regime híbrido. A escolha é anual e tem impacto direto sobre a precificação, a competitividade B2B e a carga administrativa. (R-BR-S4)

Seção 7 — Modelo de papel de trabalho em Excel

BRASIL SIMPLES NACIONAL -- Papel de Trabalho
Período: [Mês]

A. RECEITA
  A1. RBT12 (receita bruta, últimos 12 meses)       ___________
  A2. Receita do mês corrente                        ___________
  A3. Tipo de atividade / CNAE                       ___________
  A4. Anexo aplicável                                ___________

B. APURAÇÃO DA ALÍQUOTA
  B1. Faixa de receita                               ___________
  B2. Alíquota nominal                               ___________
  B3. Parcela a deduzir                              ___________
  B4. Alíquota efetiva = (A1 x B2 - B3) / A1         ___________

C. APURAÇÃO DO DAS
  C1. DAS = A2 x B4                                  ___________

D. FATOR R (se atividade do Anexo V)
  D1. Folha total (últimos 12 meses)                 ___________
  D2. Fator R = D1 / A1                              ___________
  D3. >= 28%? Se sim, aplicar Anexo III              ___________

E. CBS/IBS 2026 (se aplicável)
  E1. Opção pelo art. 21-A LC 123/06? (S/N)          ___________
  E2. CBS apartada (0,9% em 2026)                    ___________
  E3. IBS apartado (0,1% em 2026)                    ___________

SINALIZAÇÕES AO REVISOR:
  [ ] Tipo de entidade confirmado (MEI/ME/EPP)?
  [ ] CNAE verificado para seleção do Anexo?
  [ ] Fator R calculado (se Anexo V)?
  [ ] Verificação de sublimite (R$ 3.600.000)?
  [ ] Verificação de exclusão (R$ 4.800.000)?
  [ ] Decisão híbrido vs Simples cheio (2026+)?

Seção 8 — Guia de leitura de extratos bancários

Formatos de extratos bancários brasileiros

Formatos de extratos bancários brasileiros

Banco	Formato	Campos-chave
Banco do Brasil, Caixa, Itaú	CSV, PDF, OFX	Data, Histórico, Valor, Saldo
Bradesco, Santander	CSV, PDF	Data, Descrição, Débito, Crédito
Nubank, Inter, C6	CSV	Data, Descrição, Valor

Termos-chave

Termos-chave

Termo	Indicação
PIX RECEBIDO	Receita — incluir no faturamento
DAS, SIMPLES	Pagamento de tributo
PGDAS-D	Sistema de apuração do Simples
DASN-SIMEI	Declaração anual do MEI
DEFIS	Declaração anual do Simples
CBS, IBS	Tributos do IVA dual (a partir de 2026)

Seção 9 — Roteiro de onboarding (fallback)

PERGUNTAS DE ONBOARDING -- BRASIL SIMPLES NACIONAL
1. Tipo de entidade: MEI, ME ou EPP?
2. Receita bruta nos últimos 12 meses (RBT12)?
3. Código(s) CNAE?
4. Folha de salários — últimos 12 meses?
5. Estado de registro?
6. Se MEI: próximo do teto de R$ 81.000?
7. Possui atividades em múltiplos Anexos?
8. DEFIS ou DASN-SIMEI do ano anterior disponível?
9. Há produtos com ICMS-ST?
10. Possui empregados?
11. (2026+) Composição da clientela: B2B ou B2C?
12. (2026+) Pretende optar pelo regime híbrido do art. 21-A LC 123/06?

Seção 10 — Material de referência

Tabelas dos Anexos (completas)

Anexo I — Comércio

Faixa	Alíquota	Faixa de Receita	Dedução
Faixa 1	4,00%	até 180K	--
Faixa 2	7,30%	180-360K	5.940
Faixa 3	9,50%	360-720K	13.860
Faixa 4	10,70%	720K-1,8M	22.500
Faixa 5	14,30%	1,8-3,6M	87.300
Faixa 6	19,00%	3,6-4,8M	378.000

Anexo II — Indústria

Faixa	Alíquota	Dedução
Faixa 1	4,50%	--
Faixa 2	7,80%	5.940
Faixa 3	10,00%	13.860
Faixa 4	11,20%	22.500
Faixa 5	14,70%	85.500
Faixa 6	30,00%	720.000

Anexo III — Serviços I

Faixa	Alíquota	Dedução
Faixa 1	6,00%	--
Faixa 2	11,20%	9.360
Faixa 3	13,50%	17.640
Faixa 4	16,00%	35.640
Faixa 5	21,00%	125.640
Faixa 6	33,00%	648.000

Anexo IV — Serviços II

Faixa	Alíquota	Dedução
Faixa 1	4,50%	--
Faixa 2	9,00%	8.100
Faixa 3	10,20%	12.420
Faixa 4	14,00%	39.780
Faixa 5	22,00%	183.780
Faixa 6	33,00%	828.000

Anexo V — Serviços III

Faixa	Alíquota	Dedução
Faixa 1	15,50%	--
Faixa 2	18,00%	4.500
Faixa 3	19,50%	9.900
Faixa 4	20,50%	17.100
Faixa 5	23,00%	62.100
Faixa 6	30,50%	540.000

Principais referências legais

Principais referências legais

Tema	Referência
Estatuto do Simples Nacional	LC 123/2006
Tabelas dos Anexos	LC 123/2006, Anexos I-V (alterados pela LC 155/2016)
MEI	LC 123/2006, Arts. 18-A a 18-E
Fator R	LC 123/2006, Art. 18, § 5º-J
Limites de faturamento	LC 123/2006, Art. 3º
Sublimite ICMS/ISS	LC 123/2006, Arts. 13 e 18
Reforma Tributária — IVA dual	EC 132/2023
Regulamentação CBS/IBS	LC 214/2025
Segunda fase / vigência 2026	LC 227/2026
Opção híbrida do Simples	LC 123/2006, Art. 21-A (incluído pela LC 214/2025)

PROIBIÇÕES

• NUNCA aplicar as alíquotas do Simples Nacional a empresas acima de R$ 4.800.000
• NUNCA permitir que profissionais regulamentados se inscrevam como MEI
• NUNCA ignorar o Fator R no cálculo de atividades do Anexo V
• NUNCA usar somente a receita da atividade corrente para definir a faixa — usar o RBT12 de TODAS as atividades
• NUNCA esquecer que o Anexo IV NÃO inclui o INSS patronal no DAS
• NUNCA tratar os valores do DAS-MEI como fixos entre anos — variam com o salário mínimo
• NUNCA omitir a verificação do sublimite de ICMS/ISS para empresas acima de R$ 3.600.000
• NUNCA apresentar cálculos como definitivos — sempre rotular como estimativa e direcionar o cliente a um contador registrado no CRC
• NUNCA recomendar a opção pelo regime híbrido do art. 21-A da LC 123/06 sem simulação comparativa e revisão por contador
• NUNCA tratar o MEI como sujeito a CBS/IBS — o MEI permanece isento e continua recolhendo apenas pelo DAS-MEI

Aviso legal

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