Brazil Einvoice

Assinatura

XMLDSig enveloped, SHA-256World Wide Web Consortium (W3C) ICP-Brasil Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e

Composição

44 dígitos: UF(2) + AAMM(4) + CNPJ(14) + Modelo(2) + Série(3) + Número(9) + tpEmis(1) + Código(8) + DV(1)Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e Ajuste SINIEF 07/2005

Cancelamento (110111)

Prazo definido pela legislação estadual (tradicionalmente 24 horas após autorização).Ajuste SINIEF 07/2005; legislação da UF

Carta de Correção (110110)

Correção de erros não financeiros e sem impacto tributárioAjuste SINIEF 07/2005

Referência Rápida

| Campo | Valor | |---|---| | País | República Federativa do Brasil | | Moeda | BRL (Real) | | Sistema de Nota Fiscal Eletrônica | Multi-documento: NF-e, NFS-e, NFC-e, CT-e, MDF-e | | Órgãos Reguladores | Federal: Receita Federal, ENCAT, CGNFS-e; Estadual: SEFAZ (26 estados + DF); Municipal: cada município | | Principal Legislação | Constituição Federal Art. 150/155; Lei Complementar 87/96 (ICMS); LC 116/2003 (ISS); Ajuste SINIEF 07/2005; EC 132/2023; LC 214/2025; LC 227/2026; NT 2025.002 (Reforma Tributária CBS/IBS) | | Padrão de Schema | XML proprietário (compatível com W3C); layout versão 4.00 | | Namespace | http://www.portalfiscal.inf.br/nfe | | Início da Implantação | 2006 (piloto); obrigatório universalmente desde 2014 | | Status Atual | Plenamente operacional; em adaptação à Reforma Tributária (IBS/CBS a partir de 2026) | | Portal | www.nfe.fazenda.gov.br (NF-e); www.gov.br/nfse (NFS-e Nacional) |

Panorama dos Tipos de Documento

| Documento | Nome Completo | Esfera | Caso de Uso | |---|---|---|---| | NF-e (modelo 55) | Nota Fiscal Eletrônica | Estadual (SEFAZ) | Venda B2B de mercadorias, operações interestaduais | | NFC-e (modelo 65) | Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica | Estadual (SEFAZ) | Varejo B2C ponto de venda | | NFS-e | Nota Fiscal de Serviço Eletrônica | Municipal → Nacional (SNNFSe) | Serviços | | CT-e | Conhecimento de Transporte Eletrônico | Estadual (SEFAZ) | Frete/transporte | | MDF-e | Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais | Estadual (SEFAZ) | Manifesto de transporte | | BP-e | Bilhete de Passagem Eletrônico | Estadual (SEFAZ) | Transporte de passageiros | | GTV-e | Guia de Transporte de Valores Eletrônica | Estadual (SEFAZ) | Transporte de valores |

CBS/IBS/IS

A Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 e complementada pela LC 227/2026, instituiu o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, criando dois tributos no padrão IVA dual: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — tributo federal que substituirá PIS e Cofins; IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — tributo estadual/municipal que substituirá ICMS e ISS; IS (Imposto Seletivo) — tributo federal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambienteEmenda Constitucional 132/2023; Lei Complementar 214/2025; LC 227/2026

Marco Legal

| Norma | Conteúdo | |---|---| | EC 132/2023 | Reforma constitucional que cria CBS, IBS e IS | | LC 214/2025 | Lei Geral do IBS, CBS e IS — regras materiais | | LC 227/2026 | Lei Complementar do Comitê Gestor do IBS e regras processuais | | Ajuste SINIEF (a publicar 2026) | Layout dos novos campos nos documentos fiscais eletrônicos | | Notas Técnicas SEFAZ 2026 | NT 2025.002 e suplementares — leiaute XML para CBS/IBS |

Novos campos obrigatórios

A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os documentos fiscais eletrônicos devem incluir os novos campos de CBS e IBS: NF-e modelo 55 (mercadorias); NFS-e nacional (serviços, padrão unificado); NFC-e modelo 65 (consumidor final); CT-e (transporte de cargas); MDF-e (manifesto); BP-e e GTV-e (quando aplicável)NT 2025.002

Alíquotas 2026 — Fase de Teste

| Tributo | Alíquota 2026 | Observação | |---|---|---| | CBS | 0,9% | Alíquota simbólica federal | | IBS | 0,1% | Alíquota simbólica estadual/municipal | | **Total** | **1,0%** | Carga simbólica destinada apenas a testar layout e apurações |

Recolhimento efetivo 2026

Em 2026, os contribuintes calculam, declaram e demonstram CBS e IBS nos documentos fiscais, mas não há recolhimento adicional efetivo — os valores podem ser compensados com PIS/Cofins na sistemática vigente.

Multas suspensas

Multas suspensas por 3 meses após a publicação dos regulamentos finais, desde que o contribuinte demonstre boa-fé e cumpra com as obrigações acessórias mínimas.

Novos grupos XML CBS/IBS/IS

A NT 2025.002 e suplementares introduzem novos grupos XML na NF-e versão 4.00: Grupo <CBS> por item (det/imposto/CBS); Grupo <IBS> por item (det/imposto/IBS), subdividido em <IBS> estadual e <IBS> municipal; Grupo <IS> por item (Imposto Seletivo), quando aplicável; Totais consolidados em total/IBSCBSTot; Novos códigos de CST específicos para CBS/IBS (em coexistência transitória com CST de ICMS/IPI/PIS/COFINS)NT 2025.002

NFS-e Padrão Nacional Unificado

Padrão nacional consolidado conforme LC 175/2020 e o Convênio NFS-e (assinado entre Receita Federal, estados e municípios via CGNFS-e). A partir de 2026, o padrão nacional torna-se obrigatório em todos os municípios, com os campos de CBS e IBS embutidos nativamente. Os municípios que ainda operam sistemas próprios devem migrar para o Sistema Nacional NFS-e (SNNFSe) ou adotar layout compatível. A NFS-e nacional passa a ser o documento integrador entre prestador, tomador, município (IBS-Municipal) e União (CBS).LC 175/2020

Cronograma da Transição

| Ano | Fase | |---|---| | **2026** | Fase de teste — CBS 0,9% + IBS 0,1% simbólicos em todos os DF-e. Multas suspensas 3 meses. | | **2027** | CBS plenamente vigente; PIS e Cofins **extintos** dos campos da NF; IPI praticamente extinto (alíquota zero, exceto bens da Zona Franca de Manaus e produtos sujeitos ao Imposto Seletivo). | | **2028** | Continuação da CBS plena; ajustes de alíquotas; IBS permanece em alíquota de teste (0,1%). | | **2029** | **IBS em cobrança gradual** — alíquotas estaduais/municipais aumentam progressivamente; ICMS e ISS reduzem proporcionalmente. | | **2030–2032** | Transição contínua: IBS aumenta 10% ao ano; ICMS/ISS diminuem 10% ao ano. | | **2033** | **ICMS e ISS totalmente extintos** dos documentos fiscais eletrônicos. CBS e IBS plenamente vigentes em alíquotas finais. |

NF-e obrigatoriedade

Todos os contribuintes que realizam comércio interestadual ou operações com mercadorias sujeitas ao ICMS. Sem limite de faturamento — obrigatória para praticamente todos os estabelecimentos comerciais/industriais. Obrigatória para: indústrias, atacadistas, importadores, exportadores. Cobertura: vendas, devoluções, transferências entre filiais, remessas, notas complementares/de ajuste

NFC-e características

Substitui o antigo cupom fiscal em papel (ECF). Obrigatória para estabelecimentos varejistas (implantação faseada por estado; hoje universal). Formato simplificado; identificação do comprador é opcional para compras inferiores a BRL 200

NFS-e características

Historicamente emitida segundo regras municipais (cada um dos 5.570 municípios tinha sistema próprio). Sistema Nacional NFS-e (SNNFSe) lançado para emissão unificada. Em transição para uso obrigatório da plataforma SNNFSe com campos de CBS/IBS (Reforma 2026). Prestadores de serviço em todos os municípios devem atender ao padrão nacional

Eventos do Documento

| Evento | Código | Descrição | |---|---|---| | Cancelamento | 110111 | Cancelamento em até 24 horas (7 dias em alguns estados) | | Carta de Correção | 110110 | Carta de correção para erros não financeiros | | Confirmação | 210200 | Destinatário confirma o recebimento | | Desconhecimento | 210220 | Destinatário desconhece a operação | | EPEC | 110140 | Registro prévio em contingência |

Schema XML da NF-e (Layout 4.00)

| Aspecto | Detalhe | |---|---| | Formato | XML | | Versão do Layout | 4.00 (vigente desde 2019; mantida na Reforma 2026 com extensões CBS/IBS) | | Elemento Raiz (lote) | `<enviNFe>` | | Elemento Raiz (NF-e unitária) | `<NFe>` contendo `<infNFe>` | | Namespace | http://www.portalfiscal.inf.br/nfe | | Namespace da Assinatura Digital | http://www.w3.org/2000/09/xmldsig# | | Arquivos de Schema | enviNFe_v4.00.xsd, leiauteNFe_v4.00.xsd, etc. | | Codificação | UTF-8 | | Padrão de Assinatura | XMLDSig (enveloped) com certificado ICP-Brasil |

Chave de Acesso — 44 Dígitos

| Posição | Dígitos | Conteúdo | |---|---|---| | 1-2 | 2 | Código da UF (IBGE) | | 3-6 | 4 | Ano/Mês (AAMM) | | 7-20 | 14 | CNPJ do emitente | | 21-22 | 2 | Modelo (55=NF-e, 65=NFC-e) | | 23-25 | 3 | Série | | 26-34 | 9 | Número da NF-e | | 35 | 1 | Tipo de emissão (tpEmis) | | 36-43 | 8 | Código numérico (aleatório) | | 44 | 1 | Dígito verificador (mod 11) |

Requisitos de Certificado Digital

| Tipo | Descrição | |---|---| | ICP-Brasil A1 | Certificado em software (arquivo .pfx); validade de 1 ano | | ICP-Brasil A3 | Certificado em hardware (smart card/token); validade de 3 anos | | Assinatura | XMLDSig enveloped; SHA-256 recomendado | | Certificado no XML | Elemento X509Certificate dentro de `<Signature>` |

Identificação (ide)

| Tag | Descrição | Exemplo | |---|---|---| | cUF | Código da UF (IBGE) | 35 (São Paulo) | | cNF | Código aleatório de 8 dígitos | 12345678 | | natOp | Natureza da operação | "Venda de mercadoria" | | mod | Modelo | 55 | | serie | Série | 1 | | nNF | Número da NF-e | 000000001 | | dhEmi | Data/hora de emissão | 2026-05-22T14:30:00-03:00 | | tpNF | Tipo (0=entrada, 1=saída) | 1 | | idDest | Destino (1=interna, 2=interestadual, 3=exportação) | 2 | | cMunFG | Código do município (IBGE) do fato gerador | 3550308 | | tpImp | Formato de impressão do DANFE | 1 (retrato) | | tpEmis | Tipo de emissão | 1 (normal) | | tpAmb | Ambiente (1=produção, 2=homologação) | 1 | | finNFe | Finalidade (1=normal, 2=complementar, 3=ajuste, 4=devolução) | 1 | | indFinal | Consumidor final (0=não, 1=sim) | 0 | | indPres | Indicador de presença | 1 (presencial) |

Emitente (emit)

| Tag | Descrição | |---|---| | CNPJ | CNPJ de 14 dígitos | | xNome | Razão social | | xFant | Nome fantasia | | IE | Inscrição Estadual | | CRT | Regime tributário (1=Simples Nacional, 2=SN excesso de sublimite, 3=Normal) | | enderEmit | Endereço completo (xLgr, nro, xBairro, cMun, UF, CEP) |

Destinatário (dest)

| Tag | Descrição | |---|---| | CNPJ ou CPF | Identificação fiscal do destinatário | | xNome | Nome | | indIEDest | Indicador de IE (1=contribuinte de ICMS, 2=isento, 9=não contribuinte) | | IE | Inscrição Estadual (se contribuinte) | | enderDest | Endereço completo |

Produtos (det/prod)

| Tag | Descrição | |---|---| | cProd | Código interno do produto | | cEAN | Código de barras GTIN (ou "SEM GTIN") | | xProd | Descrição do produto | | NCM | Nomenclatura Comum do Mercosul (8 dígitos) | | CFOP | Código Fiscal de Operações e Prestações (4 dígitos) | | uCom | Unidade comercial | | qCom | Quantidade comercial | | vUnCom | Valor unitário comercial | | vProd | Valor total do produto (qCom × vUnCom) | | cEANTrib | GTIN da unidade tributável | | uTrib | Unidade tributável | | qTrib | Quantidade tributável | | vUnTrib | Valor unitário tributável |

Tributos (det/imposto)

| Grupo de Tributo | Tags | Descrição | |---|---|---| | ICMS | orig, CST/CSOSN, modBC, vBC, pICMS, vICMS | Imposto estadual sobre circulação de mercadorias | | IPI | CST, vBC, pIPI, vIPI | Imposto federal sobre produtos industrializados | | PIS | CST, vBC, pPIS, vPIS | Contribuição federal social | | COFINS | CST, vBC, pCOFINS, vCOFINS | Contribuição federal social | | **CBS** (2026+) | **CST, vBC, pCBS, vCBS** | **Contribuição sobre Bens e Serviços (Reforma)** | | **IBS** (2026+) | **CST, vBC, pIBSUF, vIBSUF, pIBSMun, vIBSMun** | **Imposto sobre Bens e Serviços — UF e Município (Reforma)** | | **IS** (2027+) | **CST, vBC, pIS, vIS** | **Imposto Seletivo (quando aplicável)** |

Totais

| Tag | Descrição | |---|---| | vBC | Base de cálculo total do ICMS | | vICMS | Total de ICMS | | vProd | Total de produtos | | vFrete | Total de frete | | vSeg | Total de seguro | | vDesc | Total de descontos | | vIPI | Total de IPI | | vPIS | Total de PIS | | vCOFINS | Total de COFINS | | **vCBS** (2026+) | **Total de CBS** | | **vIBS** (2026+) | **Total de IBS (UF + Município)** | | **vIS** (2027+) | **Total de IS** | | vNF | Valor total da NF-e |

Web Services da SEFAZ

| Serviço | Ação WSDL | Finalidade | |---|---|---| | NfeAutorizacao | NfeAutorizacaoLote | Submeter lote de NF-e para autorização | | NfeRetAutorizacao | NfeRetAutorizacaoLote | Consultar resultado da autorização | | NfeConsultaProtocolo | NfeConsulta | Consultar status de uma NF-e | | NfeInutilizacao | NfeInutilizacao | Inutilizar faixa de numeração | | RecepcaoEvento | NfeRecepcaoEvento | Submeter eventos (cancelamento, correção etc.) | | NfeStatusServico | NfeStatusServico | Verificar disponibilidade da SEFAZ | | NfeDistribuicaoDFe | NFeDistribuicaoDFe | Baixar DF-e endereçados ao contribuinte |

Ambientes SEFAZ

| Ambiente | Padrão de URL | Finalidade | |---|---|---| | Produção | https://nfe.sefaz{UF}.{domain}/... | Transações reais | | Homologação | https://homologacao.nfe.sefaz{UF}.{domain}/... | Testes |

SEFAZ Virtual

Estados que não hospedam SEFAZ própria utilizam a SVRS (Sefaz Virtual RS) ou a SVAN (Sefaz Virtual AN). Modos de contingência: SVC-AN, SVC-RS (quando a SEFAZ primária está indisponível). EPEC: Evento Prévio de Emissão em Contingência (registro prévio offline)

Camadas de Validação

1. Validação de schema — XML conforme leiauteNFe_v4.00.xsd 2. Assinatura digital — Certificado ICP-Brasil válido; assinatura matematicamente correta 3. Regras de negócio — Mais de 900 regras definidas nas Notas Técnicas 4. Cálculo tributário — Valores de ICMS, IPI, PIS, COFINS (e a partir de 2026, CBS e IBS) verificados contra alíquotas e bases 5. Validação cadastral — CNPJ/IE devem estar ativos no cadastro da SEFAZ 6. Validação de GTIN — Código de barras deve existir no CCG (Cadastro Centralizado de GTINs) 7. Checagem de duplicidade — A mesma chave de acesso não pode ser autorizada duas vezes

Códigos Comuns de Rejeição

| Código | Descrição | Correção | |---|---|---| | 204 | NF-e duplicada (mesma chave de acesso) | Usar novo nNF ou cNF | | 215 | Erro de validação de schema | Corrigir a estrutura XML conforme o XSD | | 225 | UF de destino inválida para o CFOP | Alinhar CFOP com idDest | | 301 | Uso irregular da IE | Verificar se a IE está ativa na UF de destino | | 539 | NF-e duplicada (conteúdo duplicado) | Revisar a sequência numérica da NF-e | | 611 | GTIN não encontrado no CCG | Cadastrar o GTIN do produto ou usar "SEM GTIN" | | 778 | NCM incompatível com o CFOP | Verificar alinhamento NCM-CFOP |

Códigos de Status de Autorização

| Código | Significado | |---|---| | 100 | Autorizado | | 101 | Cancelamento autorizado | | 110 | Uso denegado (registrado mas não autorizado) | | 135 | Evento registrado | | 301-999 | Diversos códigos de rejeição |

ICMS regras

Alíquotas variam por estado e produto (7%, 12%, 17%, 18%, 19%, 20%, 25% são as mais comuns). Alíquotas interestaduais: 4% (mercadorias importadas), 7% (origens Sul/Sudeste → demais regiões), 12% (demais combinações). ICMS-ST (substituição tributária): tributo recolhido antecipadamente pelo fabricante/importador. DIFAL: diferencial de alíquota para operações interestaduais B2C ao consumidor final

IPI regras

Aplicado sobre bens industrializados/importados. Alíquotas de 0% a 365% conforme o produto (tabela TIPI). Empresas do Simples Nacional geralmente não tomam crédito de IPI

PIS/COFINS (Contribuições Sociais Federais)

| Regime | Alíquota PIS | Alíquota COFINS | Método | |---|---|---|---| | Cumulativo (lucro presumido) | 0,65% | 3,00% | Sobre a receita bruta, sem créditos | | Não cumulativo (lucro real) | 1,65% | 7,60% | Sobre a receita menos créditos |

Reforma Tributária IBS/CBS

A NT 2025.002 e Notas Técnicas SEFAZ a serem publicadas em 2026 introduzem novos grupos XML para IBS (estadual/municipal) e CBS (federal). Período de transição: IBS/CBS coexistem com ICMS/ISS/PIS/COFINS até a substituição plena em 2033. Novos campos no XML da NF-e para os valores de IBS e CBS (por item e nos totais). Em 2026, alíquotas simbólicas (CBS 0,9% + IBS 0,1%) servem para testar o sistema; multas suspensas por 3 mesesNT 2025.002

Arredondamento

Valores monetários: 2 casas decimais. Quantidades: até 4 casas decimais. Preços unitários: até 10 casas decimais. Alíquotas: até 4 casas decimais. Tolerância em totais tributários: BRL 0,01 por grupo de tributo

Requisitos de Guarda

| Requisito | Detalhe | |---|---| | Período de Guarda | Mínimo de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (decadência tributária) | | Formato | XML autorizado original (com o protocolo de autorização embarcado) | | Obrigação do Destinatário | Deve armazenar o XML da NF-e recebida pelo mesmo período | | DANFE | Não substitui o XML; impresso apenas para acompanhar o transporte | | Eventos | Todos os eventos (cancelamento, cartas de correção) devem ser arquivados em conjunto | | Assinatura Digital | Preservada dentro do XML; não há arquivo de assinatura separado | | Acesso | Deve ser apresentável sob demanda em fiscalização (SEFAZ ou Receita Federal) | | Backup | Recomenda-se armazenamento redundante; a SEFAZ mantém cópia, mas o contribuinte permanece responsável |

Penalidades por Não Conformidade

| Infração | Penalidade | |---|---| | Operar sem NF-e quando obrigatória | 1% do valor da operação (mínimo BRL 500) por documento; varia por estado | | Emitir NF-e com dados incorretos | Multa varia por estado (tipicamente 1% do valor da NF-e) | | Não transmitir a NF-e à SEFAZ | Apreensão das mercadorias durante o transporte + multa | | Transportar mercadorias sem DANFE | Apreensão das mercadorias + multa (regulamento estadual) | | Não entregar XML ao destinatário | Multa administrativa + destinatário não pode tomar créditos | | Cancelamento extemporâneo | Multa; o cancelamento pode ser negado após o prazo | | Operar com certificado revogado/expirado | Rejeição da NF-e; impossibilidade de operar |

Faixas de Multa por Estado (Exemplos)

| Estado | Multa Típica por NF-e Ausente | |---|---| | São Paulo (SP) | 50% do valor da operação (vinculada ao ICMS) | | Minas Gerais (MG) | 40% do valor da operação | | Rio de Janeiro (RJ) | Mínimo de 5 UFIR-RJ por documento | | Paraná (PR) | 30% do valor da operação |

Multas suspensas / descumprimento

Multas suspensas por 3 meses após a publicação dos regulamentos finais para erros relativos aos novos campos de CBS/IBS, desde que o contribuinte demonstre boa-fé e cumpra as obrigações acessórias mínimas. A não inclusão dos campos de CBS/IBS após o término do período de tolerância caracteriza descumprimento de obrigação acessória, sujeita à multa prevista na LC 214/2025.LC 214/2025

SPED Fiscal

Obrigação acessória mensal de escrituração digital que referencia todas as NF-e emitidas/recebidas. Bloco C (mercadorias) alimentado a partir dos dados do XML da NF-e. Validação cruzada: lançamentos do SPED devem coincidir exatamente com os registros de NF-e autorizadas pela SEFAZ. Divergências disparam notificações automáticas de fiscalização

EFD-Contribuições

Escrituração digital federal de PIS/COFINS. Detalhe linha a linha da NF-e alimenta o cálculo de créditos/débitos. Códigos CST na NF-e determinam o tratamento de PIS/COFINS na EFD. A partir de 2027, com a extinção de PIS/Cofins, a EFD-Contribuições será adaptada ou substituída pela apuração consolidada da CBS

SPED ECD/ECF

A receita reconhecida nos livros contábeis deve estar alinhada à emissão das NF-e. A Receita Federal cruza as declarações ECF com os dados agregados das NF-e

NFS-e apuração ISS/IBS

Os dados da NFS-e alimentam a apuração municipal do ISS (Imposto Sobre Serviços). Com o SNNFSe (Sistema Nacional NFS-e), os dados fluirão para o cálculo do IBS-Municipal na Reforma. Em 2033, o ISS é extinto; o IBS-Municipal é apurado integralmente a partir da NFS-e nacional

DCTF/DARF

Pagamentos de tributos federais (IPI, PIS, COFINS) reconciliados com obrigações derivadas das NF-e. Na Reforma Tributária: a CBS substitui PIS/COFINS, com dados originários da NF-e/NFS-e. A apuração da CBS migrará para a DCTFWeb ou para uma nova declaração específica do Comitê Gestor

Importação/Exportação

NF-e de exportação vinculada à DU-E (Declaração Única de Exportação). NF-e de importação referencia o número da DI (Declaração de Importação). CFOPs 3.xxx (importações) e 7.xxx (exportações) se vinculam à documentação aduaneira